Execução Fiscal 0004894-87.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.061.042,68

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MOMM FILHO

OAB/SC 41241·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRANDAO AMARAL

OAB/RS 51652·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DA SILVA COSTA

OAB/SC 20606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2024, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2024, 18:11

Decorrido prazo de INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Conclusos para despacho

25/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:42

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 18:57

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição de informações prestadas

18/11/2024, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2024, 18:11

Decorrido prazo de INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 13:24

Despacho

•04/07/2024, 16:37

10/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:16

Conclusos para despacho

25/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:42

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2024, 09:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2023, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 21:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Juntada de certidão

21/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de informações prestadas

18/09/2023, 14:39

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:21

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 16:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 15:30

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:00

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:22

Juntada de certidão

04/03/2022, 15:20

Juntada de certidão

04/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de informações prestadas

16/02/2022, 19:16

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:13

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, ALEXANDRE BRANDAO AMARAL - RS51652, LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 D E S P A C H O Ante a notícia de parcelamento (ID 241146722), determino a abertura imediata de vista ao Exequente a fim de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Após, voltem os autos imediatamente conclusos. Intime(m)-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004894-87.2015.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:31

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

01/02/2022, 17:59

Juntada de Petição de informações prestadas

31/01/2022, 19:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/12/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 19:15

Conclusos para despacho

25/11/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:22

Conclusos para despacho

08/10/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 17:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:38

Juntada de certidão

10/09/2021, 15:36

Juntada de certidão

26/08/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de resposta

18/08/2021, 17:07

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:39

Juntada de certidão

12/08/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:49

Conclusos para despacho

11/08/2021, 12:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/08/2021, 12:34

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:23

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 16:36

Juntada de certidão

12/07/2021, 16:36

Proferida decisão interlocutória

07/07/2021, 16:06

Conclusos para despacho

05/07/2021, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 16:45

Juntada de certidão

25/05/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 19:27

Proferida decisão interlocutória

13/05/2021, 20:10

Decorrido prazo de INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:02

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 10:05

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 09:19

Juntada de certidão

03/05/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:10

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/04/2021, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/04/2021, 14:46

Juntada de certidão

13/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/11/2020, 14:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

04/09/2020, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2020, 12:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/08/2020, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2020, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2020, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2020, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/03/2020, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 06:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061060000267 Complemento Livre: COM DESPACHO EXARADO EM 13/01/2020: J. VISTA AO EXEQUENTE.

05/02/2020, 11:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/02/2020, 11:03

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2018 (5a. Vara) (em Seretaria)

27/11/2018, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2018, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2018, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2018, 07:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 07:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060013296 Complemento Livre:

18/09/2018, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Canelamento restrições/indisponibilidades

13/09/2018, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060013521 Complemento Livre:

11/09/2018, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2018, 07:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RESTRIÇÕES RENAJUD E ARISP

14/08/2018, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD

05/12/2017, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/09/2017, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2016, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2016, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2016, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2016, 06:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/10/2016, 06:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA A.R. Complemento Livre:

07/03/2016, 13:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO EXECUTADO Complemento Livre:

22/01/2016, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2015, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 10:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/09/2015, 09:30

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:07

Despacho

•14/09/2023, 12:02

Despacho

•04/09/2023, 14:21

Despacho

•16/08/2023, 11:17

Despacho

•04/08/2023, 17:22

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:00

Despacho

•10/02/2022, 18:13

Despacho

•04/02/2022, 18:05

Despacho

•02/02/2022, 14:31

Despacho

•26/11/2021, 19:15

Despacho

•10/11/2021, 17:52

Despacho

•15/10/2021, 14:22

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/07/2024, 13:24

Despacho

•04/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:07

Despacho

•14/09/2023, 12:02

Despacho

•04/09/2023, 14:21

Despacho

•16/08/2023, 11:17

Despacho

•04/08/2023, 17:22

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:00

Despacho

•10/02/2022, 18:13

Despacho

•04/02/2022, 18:05

Despacho

•02/02/2022, 14:31

Despacho

•26/11/2021, 19:15

Despacho

•10/11/2021, 17:52

Despacho

•15/10/2021, 14:22

Despacho

•12/08/2021, 16:39

Despacho

•12/08/2021, 15:49

Despacho

•27/07/2021, 15:23

Decisão

•12/07/2021, 16:36

Decisão

•07/07/2021, 16:06

Decisão

•26/05/2021, 16:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 19:27

Decisão

•13/05/2021, 20:10

Despacho

•03/05/2021, 09:19

Despacho

•29/04/2021, 16:10