Apelação / Remessa Necessária 5008939-76.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CONSULCAMP AUDITORIA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de CONSULCAMP AUDITORIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:53

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 18:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

31/01/2022, 21:43

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2022, 01:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 21:49

Juntada de certidão

10/01/2022, 21:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 14:26

Todas as movimentações(104)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de CONSULCAMP AUDITORIA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•31/01/2022, 21:43

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 17:06

08/02/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:53

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 18:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

31/01/2022, 21:43

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2022, 01:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 21:49

Juntada de certidão

10/01/2022, 21:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

18/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/10/2021, 15:59

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2021, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Publicado Intimação de Pauta em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2021, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2021, 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2021, 23:06

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2021, 23:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 14:54

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/07/2021, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:03

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 16:58

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 15:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

30/04/2021, 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 19:32

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

07/04/2021, 01:39

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

07/04/2021, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 13:44

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSULCAMP AUDITORIA em 05/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:29

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:24

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 18:23

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 00:08

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2021, 15:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

05/02/2021, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/01/2021, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2021, 11:50

Recebidos os autos

17/12/2020, 18:51

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 18:51

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 18:51

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 14:54

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 13:44

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:02

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 15:47

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:23

DECISÃO

•05/02/2021, 15:59

DECISÃO

•05/02/2021, 15:56

DESPACHO

•08/11/2020, 19:36

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•31/01/2022, 21:43

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 17:06

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 14:54

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 13:44

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:02

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 15:47

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:23

DECISÃO

•05/02/2021, 15:59

DECISÃO

•05/02/2021, 15:56

DESPACHO

•08/11/2020, 19:36

SENTENÇA

•08/10/2020, 15:38

DECISÃO

•21/08/2020, 14:08