Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002751-64.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 442.682,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP 234907·CPF·Representa: Autor

VALTER DIAS PRADO

OAB/SP 236505·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL / UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/05/2025, 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/05/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 13:20

Sentença

•13/11/2024, 16:30

20/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/05/2025, 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/05/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 16:30

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 18:53

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 11:49

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 23:39

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:08

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:24

Juntada de ato ordinatório

14/02/2024, 11:23

Juntada de certidão

09/01/2024, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

03/01/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:16

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 17:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 17:45

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 14:25

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 17:20

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 18:30

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 18:30

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 15:04

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2022, 11:09

Juntada de certidão

09/08/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/08/2022, 17:00

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 10:45

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 12:27

Juntada de certidão

10/06/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:02

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:13

Processo Desarquivado

24/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2022, 11:37

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 17:55

Juntada de certidão

17/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907, VALTER DIAS PRADO - SP236505 Advogados do(a) AUTOR: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907, VALTER DIAS PRADO - SP236505 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado e os autos estão à disposição das partes para ciência/manifestação/requerimentos de seu interesse pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002751-64.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:07

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 18:04

Transitado em Julgado em 24/01/2022

04/02/2022, 18:01

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:22

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:36

Publicado Sentença em 26/11/2021.

26/11/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 14:13

Julgado procedente o pedido

23/11/2021, 18:31

Juntada de certidão

17/06/2021, 22:05

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 13:47

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 12:12

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 10:17

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:04

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:13

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de réplica

28/09/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 14:29

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 13:37

Conclusos para despacho

14/08/2020, 09:33

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 05:16

Decorrido prazo de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:08

Juntada de Petição de contestação

31/07/2020, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

24/07/2020, 15:08

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:31

Juntada de certidão

16/07/2020, 15:11

Juntada de Petição de custas

15/07/2020, 16:56

Conclusos para decisão

26/06/2020, 15:12

Juntada de certidão

26/06/2020, 15:10

Juntada de certidão

25/06/2020, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/06/2020, 18:42

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/06/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 17:13

Decisão

•29/04/2024, 13:11

Decisão

•23/04/2024, 23:39

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:23

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:30

Despacho

•09/08/2022, 11:09

Despacho

•09/08/2022, 11:06

Despacho

•08/08/2022, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2022, 10:15

Todos os documentos(29)

Sentença

•14/11/2024, 13:20

Sentença

•13/11/2024, 16:30

Decisão

•29/04/2024, 13:11

Decisão

•23/04/2024, 23:39

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:23

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:30

Despacho

•09/08/2022, 11:09

Despacho

•09/08/2022, 11:06

Despacho

•08/08/2022, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/07/2022, 10:15

Despacho

•10/06/2022, 12:27

Despacho

•10/06/2022, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/03/2022, 11:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:04

Sentença

•24/11/2021, 14:13

Sentença

•23/11/2021, 18:31

Despacho

•27/11/2020, 18:42

Despacho

•27/11/2020, 18:12

Despacho

•09/09/2020, 15:21

Despacho

•09/09/2020, 13:37

Despacho

•16/07/2020, 16:38

Despacho

•16/07/2020, 16:31