Execução Fiscal 0005301-30.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

R$ 3.563.213,42

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO MARQUES ALVES

OAB/SP 82120·CPF·Representa: Réu

GUILHERME YURASSECK BISSOLI

OAB/SP 217619·CPF·Representa: Réu

MARCUS DE ABREU ISMAEL

OAB/SP 140591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNORP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2023, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2023, 18:27

Juntada de documento digitalizado

14/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:12

Juntada de documento digitalizado

16/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:38

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 19:21

Todas as movimentações(119)

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/05/2023, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2023, 18:27

Juntada de documento digitalizado

14/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:38

21/03/2023, 08:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:12

Juntada de documento digitalizado

16/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:38

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 19:21

Conclusos para despacho

24/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 23:53

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2022, 13:21

Juntada de certidão

04/07/2022, 13:20

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:36

Juntada de certidão

28/03/2022, 16:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:39

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME YURASSECK BISSOLI - SP217619 D E S P A C H O ID 240895975: A requerimento da(o) Exequente, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 40 parágrafos 2º e 3º da Lei n.º 6.830/80, cumulado com o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/16, até ulterior provocação da(o) Exequente. Caso haja reiteração do pleito de suspensão, por qualquer que seja o motivo, após a ciência desta decisão, deverá a Secretaria promover o referido sobrestamento, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho, ficando disso, desde logo, ciente a Exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005301-30.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2022, 17:30

Conclusos para despacho

28/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 22:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:02

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 17:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/08/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 09:40

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 19:27

Conclusos para despacho

13/05/2021, 10:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2021, 09:42

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 18:13

Juntada de certidão

23/02/2021, 10:10

Juntada de certidão

23/02/2021, 10:08

Conclusos para despacho

20/01/2021, 18:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 09:54

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 19:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

08/09/2020, 13:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2020, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/02/2020, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OF: 332/2020 Complemento Livre: FNDE

14/01/2020, 09:25

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP: 38/2019

17/10/2019, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO DISTRIBUIÇÃO CP 38/2019 JF DISTRITO FEDERAL-DF

17/09/2019, 15:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA - n. 38/2019 Loal de Cumprimento: BRASILIA-DF Complemento Livre: enviado por e-mail em 29/03/2019

01/04/2019, 07:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: onsulta da(s) CDA(s) junto ao sistema e-CAC

25/03/2019, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 13:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2019, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060015954 Complemento Livre:

29/10/2018, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2018, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/10/2018, 06:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2018, 06:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 06:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

25/09/2018, 06:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO BACENJUD

17/09/2018, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/08/2018, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2017, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060020705 Complemento Livre:

13/11/2017, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2017, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2017, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2017, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2017, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2017, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060010407 Complemento Livre:

30/05/2017, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2017, 06:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2017, 06:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2017, 06:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2017, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 12:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/03/2017, 13:51

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.146/2016 (5a. Vara) (em Seretaria)

31/05/2016, 08:03

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

13/05/2016, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/05/2016, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/05/2016, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2016, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/03/2016, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2016, 06:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 06:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 10:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2015, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060022183 Complemento Livre: PEDIDO DE SUSPENSAO

19/10/2015, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2015, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/09/2015, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 11:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0605.2015.00375 Complemento Livre:

21/05/2015, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2015, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2015, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561060008531 Complemento Livre:

04/05/2015, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0605.2015.00375 (Guia 2015.0031)

10/04/2015, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2015, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 13:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/11/2014, 09:29

Despacho

•13/03/2023, 18:39

Despacho

•16/12/2022, 19:21

Despacho

•24/08/2022, 23:53

Despacho

•04/02/2022, 18:07

Despacho

•03/02/2022, 17:30

Despacho

•09/11/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:02

Ofício de transferência eletrônica

•30/08/2021, 17:02

Despacho

•24/06/2021, 09:40

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 19:27

Despacho

•06/04/2021, 07:01

Despacho

•05/04/2021, 18:13