Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005621-68.2014.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005621-68.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REINALDO APOLINARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR61442-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ante a concordância das partes (IDs 48502233 e 56711385), homologo os cálculos apresentados pela contadoria no ID 47795460. Fixo o valor da execução em R$ 602.656,42 (principal) e R$ 69.866,55 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em março de 2021. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Na petição ID 48502233, o procurador constituído no feito, Cleodson Rodrigues de Oliveira (ID's 29202085, pg. 14 e 54855644), requer o destaque de honorários advocatícios contratuais no importe de 30% (trinta por cento), em favor de TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n. 12.360.729/0001-58, OAB/PR sob o n. 2.839 - IDs 48502455 e 48502465), sociedade de advogados para a qual a advogada originalmente constituída pela parte exequente, Mirelle Paula Godoy Santos, inscrita na OAB/SP sob o n. 253.395 (procuração e substabelecimento - IDs 29202085 – p. 14 e 15), cedeu, em 17/09/2014, a totalidade dos direitos creditórios consubstanciados nos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor bruto do proveito econômico referente a este feito, consoante demonstra o instrumento particular de cessão de direitos creditórios ID 48502455. A respeito da cessão de crédito, dispõe o artigo 20 da Resolução nº 458/2017-CJF: “ Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução”. No caso em análise, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005621-68.2014.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo procurador da parte exequente no ID 48502233, no importe de 30% (trinta por cento), a favor da cessionária TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ n. 12.360.729/0001-58, registrada na OAB/PR sob o n. 2.839), com base no contrato de honorários advocatícios ID 54855643 e instrumento particular de cessão de direitos creditórios ID 48502455, observando-se o Comunicado n. 02/2018-UFEP (Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região). 4. Assim sendo, expeça-se o ofício precatório referente ao principal, com o destaque de honorários advocatícios contratuais, bem como o ofício requisitório (honorários advocatícios de sucumbência), nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017, de acordo com o cálculo ID 47795460. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, defiro a expedição, na forma requerida na petição ID 48502233, em favor de CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n. 26.468.946/0001-70, registrada na OAB/PR sob o n. 5.556 - IDs 48502482 e 48502466). 5. Intime-se a cessionária TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS acerca desta decisão, por meio de carta de intimação. 6. Sem prejuízo, determino a inclusão, como interessada neste feito, da cessionária TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. 7. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 8. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 9. Int. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE INTIMAÇÃO À CESSIONÁRIA TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Praça General Osório, 379, sala 102, 2º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.020-010) MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(24)