Apelação / Remessa Necessária 5009277-70.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 283.238,36

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO BURTI JARDIM

OAB/SP 126805·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Réu

LUCIANA NINI MANENTE

OAB/SP 130049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/06/2025, 20:19

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/04/2022, 16:31

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:12

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

31/01/2022, 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 06:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 14:33

Publicado Certidão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:17

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/06/2025, 20:19

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2022, 16:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/04/2022, 16:31

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•31/01/2022, 21:44

Acórdão

•20/10/2021, 12:28

09/02/2022, 13:12

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 02:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

31/01/2022, 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal

24/01/2022, 06:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 14:33

Publicado Certidão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:17

Juntada de certidão

07/12/2021, 07:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/11/2021, 20:29

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2021, 20:27

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2021, 20:08

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

01/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/04/2021, 16:43

Publicado Ato ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:55

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/04/2021, 14:17

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

07/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. em 04/03/2021 23:59.

07/03/2021, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 14:28

Juntada de ato ordinatório

06/11/2020, 14:28

Juntada de Petição de agravo interno

04/11/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:04

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2020, 15:10

Conclusos para decisão

11/09/2020, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2020, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 19:24

Juntada de ato ordinatório

17/08/2020, 19:23

Juntada de Petição de impugnação

14/08/2020, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 16:58

Juntada de ato ordinatório

06/08/2020, 16:56

Juntada de certidão

06/08/2020, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de agravo interno

05/08/2020, 15:47

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 10:28

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

02/08/2020, 23:39

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/04/2020, 13:38

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2020, 13:37

Recebidos os autos

16/03/2020, 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/03/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 17:20

Acórdão

•19/10/2021, 14:23

Ato ordinatório

•22/04/2021, 18:55

Ato ordinatório

•22/04/2021, 18:54

Acórdão

•06/04/2021, 18:56

Acórdão

•31/03/2021, 10:39

Ato ordinatório

•06/11/2020, 14:28

Ato ordinatório

•06/11/2020, 14:28

Decisão

•13/10/2020, 16:16

Decisão

•13/10/2020, 15:10

Ato ordinatório

•17/08/2020, 19:24

Ato ordinatório

•17/08/2020, 19:23

Ato ordinatório

•06/08/2020, 16:58

Ato ordinatório

•06/08/2020, 16:56

Todos os documentos(24)

Decisão

•31/01/2022, 21:44

Acórdão

•20/10/2021, 12:28

Acórdão

•19/10/2021, 14:23

Ato ordinatório

•22/04/2021, 18:55

Ato ordinatório

•22/04/2021, 18:54

Acórdão

•06/04/2021, 18:56

Acórdão

•31/03/2021, 10:39

Ato ordinatório

•06/11/2020, 14:28

Ato ordinatório

•06/11/2020, 14:28

Decisão

•13/10/2020, 16:16

Decisão

•13/10/2020, 15:10

Ato ordinatório

•17/08/2020, 19:24

Ato ordinatório

•17/08/2020, 19:23

Ato ordinatório

•06/08/2020, 16:58

Ato ordinatório

•06/08/2020, 16:56

Decisão

•03/08/2020, 10:28

Decisão

•02/08/2020, 23:39

Ato ordinatório

•13/08/2019, 18:48

Sentença

•13/06/2019, 20:50

Ato ordinatório

•13/03/2019, 16:31

Sentença

•24/05/2018, 16:02

Outros Documentos

•16/02/2018, 14:18

Despacho

•31/01/2018, 18:01

Decisão

•17/07/2017, 14:58