Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008539-05.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008539-05.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS D E C I S Ã O Petições sob Id 239536505, Id 240149622 e Id 240753012: Dispõem os artigos 45-A e 45-C, §1º da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal da seguinte forma: Art. 45-A. A penhora, o arresto ou o sequestro de créditos serão solicitados pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução, que estabelecerá a ordem de preferência em caso de concurso. (...) Art. 45-C. Para atendimento a estas solicitações, a requisição de pagamento deverá ser enviada ao Tribunal, em favor do credor original, com indicação de bloqueio, para que o depósito seja feito à ordem do juízo da execução, indisponível para saque pelo beneficiário. Este texto não substitui a publicação oficial. § 1º Havendo solicitação de penhora, arresto ou sequestro após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, para atendimento à solicitação recebida. No caso, em que pese não tenha havido, até o presente momento, despacho inicial na execução fiscal distribuída na 4ª Vara desta Subseção Judiciária (nº5000107-89.2022.403.6103), tampouco apreciação, por aquele Juízo, do pedido de arresto/penhora do valor objeto da(s) RPV(s) expedida(s) nos presentes autos e solicitação de realização de penhora no rosto dos autos a este Juízo, com arrimo no Poder Geral de Cautela, deve ser acolhido o pedido formulado pela União, sob pena de que venha a ser levantado valor da requisição em questão pela ora exequente, frustrando o direito do credor tributário. À vista disso, determino à Secretaria que oficie ao E. TRF da 3ª Região solicitando que os valores referentes aos ofícios requisitórios nº20210177830 e nº20210177822 (Id 170896250) sejam colocados à disposição deste Juízo. Cumpra-se imediatamente e Int. S.J.C., data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008539-05.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 18/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(38)