Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001565-03.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001565-03.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA APOLINARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS - SP343025, KENIA CAROLINE DOS SANTOS - SP407611, BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS - SP365201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5001565-03.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de: - memória de cálculo demonstrando o valor da causa, a fim de se fixar a competência do Juizado. Para a elaboração da memória de cálculo, observe-se que o valor da causa deverá ser apurado de acordo com a vantagem econômica pretendida (com base na renda mensal calculada nos termos do pedido), somando o valor das parcelas vencidas desde a DER até a data do ajuizamento da ação (descontados os valores já recebidos e observando-se a prescrição), mais 12 parcelas vincendas. Caso o valor seja superior ao limite de alçada dos Juizados, manifeste-se quanto a eventual renúncia. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita, no mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência recente, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cite-se. Considerando que no presente momento não há probabilidade do direito invocado, dada a necessidade de análise aprofundada da documentação trazida aos autos e visando garantir à autarquia previdenciária o exercício do direito ao contraditório, indefiro o pedido de tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ressalto que tal decisão pode ser reapreciada, em especial, no momento da prolação da sentença. Tendo em vista a idade da autora, defiro a prioridade de tramitação. Intime-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA APOLINARIO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

Todas as movimentações(74)