Mandado de Segurança Cível 5002943-51.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 560.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS EDUARDO SARDENHA

OAB/SP 249051·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:27

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:09

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:29

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 13:54

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:07

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:27

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:23

Despacho

•12/01/2024, 17:29

23/01/2024, 20:09

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:29

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 13:54

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:07

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:06

Processo Desarquivado

22/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 16:45

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 16:07

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 16:07

Juntada de certidão

24/11/2022, 08:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:21

Decorrido prazo de DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:21

Juntada de certidão

26/10/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

26/10/2022, 16:20

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:28

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:26

Recebidos os autos

28/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de intimação

28/09/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de dezembro de 2021. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002943-51.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/04/2021, 22:35

Juntada de certidão

29/03/2021, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2021, 10:17

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 19:32

Conclusos para despacho

01/08/2020, 01:48

Juntada de certidão

01/08/2020, 01:47

Decorrido prazo de DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 18:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:58

Publicado Sentença em 04/05/2020.

13/05/2020, 22:20

Juntada de Petição de apelação

05/05/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 02:40

Juntada de Petição de Manifestação

15/04/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2020, 13:14

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:22

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 16:22

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:19

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:19

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:19

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2019, 14:25

Publicado Sentença em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 06:03

Juntada de Petição de Manifestação

13/09/2019, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2019, 13:56

Juntada de certidão

12/09/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 13:17

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/02/2019, 12:32

Decorrido prazo de DIVALDO A ANTONELLI & CIA LTDA em 21/01/2019 23:59:59.

23/01/2019, 00:52

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 15:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 01:29

Juntada de Petição de diligência

05/12/2018, 11:15

Mandado devolvido cumprido

05/12/2018, 11:15

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2018, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2018, 17:27

Publicado Decisão em 23/11/2018.

23/11/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2018, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2018, 10:47

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 14:37

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 16:08

Concedida em parte a Medida Liminar

14/11/2018, 18:36

Conclusos para decisão

05/11/2018, 13:02

Juntada de certidão

05/11/2018, 13:01

Expedição de Certidão

05/11/2018, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2018, 12:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/10/2018, 16:38

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 16:38

Despacho

•28/11/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:20

Decisão

•08/08/2022, 14:13

Decisão

•08/08/2022, 12:30

Decisão

•20/06/2022, 14:59

Decisão

•20/06/2022, 12:06

Decisão

•14/06/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:42

Acórdão

•28/03/2022, 16:44

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:23

Despacho

•12/01/2024, 17:29

Despacho

•28/11/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:20

Decisão

•08/08/2022, 14:13

Decisão

•08/08/2022, 12:30

Decisão

•20/06/2022, 14:59

Decisão

•20/06/2022, 12:06

Decisão

•14/06/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:42

Acórdão

•28/03/2022, 16:44

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 13:37

Acórdão

•06/12/2021, 15:01

Acórdão

•03/12/2021, 10:43

Decisão

•17/06/2021, 15:29

Decisão

•17/06/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 11:11

Decisão

•26/04/2021, 12:20

Decisão

•26/04/2021, 11:34

Despacho

•10/02/2021, 14:48

Despacho

•08/10/2020, 19:32

Sentença

•13/04/2020, 14:27

Sentença

•07/04/2020, 18:08

Documento Comprobatório

•09/10/2019, 16:14

Sentença

•12/09/2019, 13:17

Sentença

•31/05/2019, 18:35

Decisão

•19/12/2018, 15:10

Decisão

•19/11/2018, 16:08

Decisão

•14/11/2018, 18:36