Procedimento Comum Cível 5005914-14.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005914-14.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BLAU FARMACEUTICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA MARQUES - SP305206, LUIS GUSTAVO HADDAD - SP184147, ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM - SP182362, MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS - SP285739 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Id. 204708790 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005914-14.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de pedido deduzido por Maria Eduarda Figueira Ramos, em que se requer, em síntese, a participação da peticionante na causa posta em debate na qualidade de amicus curiae, bem como a retificação da decisão que concedeu o pedido de liminar. A União manifestou sua discordância quanto ao pleiteado ingresso da peticionante como “amicus curiae” (id. 240556828). A parte autora, por sua vez, requereu: i) o indeferimento do ingresso da peticionante Maria Eduarda Figueira Ramos como amicus curiae (id. 204708790), na medida em que esta, na qualidade de advogada do escritório “Lapenda Advogados” (que patrocina os interesses de duas empresas concorrentes da autora - Kedrion Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda e Panamerican Medical Supply Suprimentos Médicos Ltda.), apenas visa a defender os interesses econômicos de seus clientes; ii) com fundamento no art. 87 do CPC, seja a peticionante proporcionalmente condenada aos ônus da sucumbência, incluindo-se as despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por este d. Juízo; e iii) a decretação de sigilo, nos moldes do artigo 189 do CPC, quanto à informações confidenciais que caracterizem segredo de indústria ou comércio, nos termos do art. 206 da Lei de Propriedade Industrial (Id. 240844049). Por fim, manifestou-se a ANVISA (id. 241283892). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, mantenho as decisões de ids. 25810390 e 18724441, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, até a ulterior decisão deste Juízo e/ou após a produção da prova pericial. Quanto ao pleito de ingresso da peticionante (ids. 204708790) na condição de “amicus curiae”, cumpre consignar que, nos moldes do artigo 138 do CPC, são requisitos para admissão do amicus curiae: a relevância da matéria, a especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequada do requerente. A representatividade adequada é aferida, em geral, com base no histórico da pessoa que pleiteia a sua intervenção como amicus curiae, a fim de que seja aquilatada a real possibilidade de efetiva representação de certo grupo, categoria ou interesse. No caso concreto, não vislumbro a devida demonstração da “representatividade adequada”, notadamente em vista de que aparentemente o interesse da requerente não é jurídico e tampouco visa a “ampliar e contribuir para o debate sobre o tema”, pois funda-se em seu vínculo laboral com o escritório de advocacia “Lapenda Advogados” (id. 240844326 e 240844349 e 240844926). Ademais, não se pode olvidar que, como bem pontuado pela ré (id. 240556826), o excepcional ingresso na qualidade de amicus curiae deve se basear em razões que autorizem concluir que sua intervenção permita uma adequada solução do litígio (STF, Pleno ADI 2.130-MC/SC - DJU de 02.02.01), o que não vislumbro no caso concreto. Portanto, impõe-se o indeferimento do pleito. Incabível a condenação da peticionante ao pagamento de verba honorária, considerando-se a ausência de litigiosidade, uma vez que seu pleito sequer chegou a ser apreciado no mérito, uma vez não admitido o seu ingresso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ingresso da requerente na qualidade de “amicus curiae” e, por conseguinte, o desentranhamento ou cancelamento de sua petição e respectivos documentos acostados. Sem prejuízo, a fim de resguardar o interesse da parte autora, decreto o sigilo dos documentos acostados aos autos (notadamente dos que serão objeto de prova pericial), com exceção das partes, seus procuradores e auxiliares da Justiça, nos moldes do artigo 189, III, do CPC c.c. o artigo 206 da Lei nº 9.279/1996. Publique-se. Intime-se. Osasco, 04 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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