Procedimento Comum Cível 0001376-18.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001376-18.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AIDA LANERA LINARES Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001376-18.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS LINARES CURADOR: AIDA LANERA LINARES Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 46877145). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 53392061). Este juízo fixou os parâmetros para realização dos cálculos dos valores suplementares (ID: 171679415) e determinou a remessa dos autos à contadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. A contadoria judicial, no parecer de ID: 171730124, prestou os seguintes esclarecimentos: "Em atenção ao r. Despacho (ID 171679415), esclarecemos que por se tratar de benefício concedido na época do “Buraco Negro”, a majoração dos tetos constitucionais produzirá vantagem ao benefício em duas situações: quando há limitação do SB na concessão, ou seja, quando a média aritmética é limitada ao teto de concessão; ou, em 11/1998, quando a renda paga fica limitada ao teto de pagamento dessa época. No caso do dos autos, o benefício sofreu limitação nas duas situações, conforme se verifica em ID 35952636 - Pág. 27 e no relatório Hiscreweb, ora acostado. Sendo assim, ratificamos os nossos cálculos de ID 98281751, bem como apresentamos nesta feita a evolução pela RMI inicialmente concedida com a aplicação do teto constitucional a partir de 01/2004." Acerca dos novos cálculos apresentados (realizados com a evolução da renda mensal) o exequente discordou, pois sustenta que a evolução da renda mensal deve ser realizada pela média apurada à época da concessão, sem a aplicação do teto limitador. Entendo que não assiste razão à parte exequente. Na verdade, excluir o teto limitador do cálculo da renda mensal do benefício representaria muito mais que um reajuste, mas uma revisão que não foi deferida nos autos e cujo direito, inclusive, já estaria obstado pela decadência. Conforme já esclarecido por este juízo, apesar de a Suprema Corte ter assentado entendimento de que não é necessário que os benefícios tenham sido limitado ao teto quando da concessão para que façam jus à readequação pelos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, não significa que o referido comando autorizou a evolução da média bruta dos salários de contribuição que compuseram a RMI do benefício, pois isso não representaria uma readequação, mas uma revisão, a qual não foi objeto da presente demanda e, em tese, nem seria possível já que estaria obstada pela decadência. Na o título executivo formado nos autos determinou que o excedente do salário de benefício fosse aproveitado para fins de cálculo da renda mensal no que toca aos novos tetos constitucionais, exatamente como foi realizado no cálculo da contadoria. Logo, como tais razão são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Não obstante o acerto do contador nestes últimos cálculos, observo que apurou montante inferior ao apresentado pelo INSS. Como o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pela conta da autarquia, de modo que a impugnação deve ser acolhida. Por fim, como já houve expedição de ofício requisitório de pagamento do valor incontroverso, não há valores posteriores a serem executados. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo que, com o pagamento dos valores incontroversos, não há diferenças a serem pagas. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(58)