Execução Fiscal 0035429-28.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.071,84

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

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JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

LATAM

ALCUNHA

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

LATAM

ALCUNHA

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

11/02/2025, 18:43

Processo Desarquivado

02/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 10:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 408/2023

01/08/2023, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.408/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 14:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 14:03

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:03

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2022, 12:42

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:44

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 15:28

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 18:16

Despacho

•23/04/2025, 18:16

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11/02/2025, 18:43

Processo Desarquivado

02/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2024, 10:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 408/2023

01/08/2023, 15:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.408/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

23/06/2023, 14:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/06/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 14:03

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:03

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2022, 12:42

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:44

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 15:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/03/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:21

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:11

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A D E C I S Ã O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 55, ID nº 45909668. Autorizo o levantamento em favor da Executada do saldo remanescente identificado na conta judicial vinculada a esta execução fiscal (fl. 27, ID nº 45909668). A fim de dar maior celeridade ao feito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035429-28.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se TAM LINHAS AEREAS S/A, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 5 dias, indique os dados de uma conta bancária vinculada ao mesmo CPF/CNPJ do beneficiário e de preferência da CEF para que seja efetivada a devolução por meio de transferência eletrônica, em substituição ao alvará de levantamento. No silêncio, proceda-se a inserção de minuta de Requisição de Informações, pelo sistema SISBAJUD, a fim de se verificar a eventual existência de contas em nome da Executada. Com a indicação, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores da conta judicial nº 2527.635.00059177-9 (ID nº 45909668), sejam transferidos para a conta indicada pela Executada, ou para uma das contas de titularidade da Executada, obtidas através da consulta ao SISBAJUD, no caso de não haver indicação. Cumprido o determinado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:25

Transitado em Julgado em 04/02/2022

04/02/2022, 18:23

Proferida decisão interlocutória

28/01/2022, 19:24

Conclusos para decisão

22/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:51

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

20/05/2021, 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2021.

18/05/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:47

Juntada de ato ordinatório

13/05/2021, 18:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/05/2021, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/05/2021, 18:46

Juntada de certidão

13/05/2021, 18:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS DIGITALIZADOS - BAIXA 133/21

13/05/2021, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/02/2021, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/02/2021, 17:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSAO DE METADADOS

08/02/2021, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 490/493

19/10/2020, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2020, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: Complemento Livre:

01/10/2020, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/09/2020, 16:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2020, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2020, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000015126 Complemento Livre: CLS GAB AGO

31/08/2020, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2020, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/03/2020, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2020, 06:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2019, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000079191 Complemento Livre: CLS BC OUTUBRO

22/10/2019, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2019, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

02/10/2019, 06:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2019, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2019, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2019, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/10/2018, 06:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201861820110944 Complemento Livre: CARGA PRF

10/10/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2018, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2018, 15:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2017, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000211554 Complemento Livre: CLS DEZ

04/12/2017, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2017, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2017, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

31/10/2017, 07:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8201.2017.03278 Complemento Livre: CARGA PRF

23/10/2017, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820107593 Complemento Livre: CARGA PRF

04/10/2017, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO EXPEDIDO

25/08/2017, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8201.2017.03278 EM 18/08/2017 (Guia 2017.0109)

25/08/2017, 14:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EMA MARCO

23/03/2017, 14:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: RET AR FEVEREIRO

07/02/2017, 18:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2017, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2017, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/02/2017, 14:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/10/2016, 13:05

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:28

Outros Documentos

•10/03/2022, 15:28

Ofício de transferência eletrônica

•10/03/2022, 15:28

Decisão

•04/02/2022, 18:25

Decisão

•04/02/2022, 18:24

Decisão

•28/01/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 18:47