Cumprimento de sentença 5019753-02.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5019753-02.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZHENG LUO Advogados do(a) AUTOR: LEILA MARIA SANTOS DIAS - SP267898, EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019753-02.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por por ZHENG LUO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine “a imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária em nome da ré, expressa na averbação n. 15 na matrícula do imóvel nº 142.984 do 4º. Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, desde a data de 02/07/2018, bem como que seja o Autor mantido na posse e na propriedade do imóvel registrado na matricula, até o transito em julgado da presente demanda, expedindo-se ofício ao respectivo Cartório para cumprimento da decisão”. Narra o autor, em suma, que, na qualidade de avalista, em 22 de janeiro de 2016, pactuou com a CEF, através da Cédula de Crédito Bancário/ Empréstimo à Pessoa Jurídica (contrato n. 21.0238-606.0000310-46) um empréstimo de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 10.783,60 (dez mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), vencendo-o a primeira em 22/02/2016 e a última em 22/01/2021, figurando como devedora a empresa I-LUMES COMÉRCIO DE ARTIGOS EIRELI-EPP. Afirma que, como garantia do empréstimo, alienou fiduciariamente à requerida o apartamento n. 2511, situado na Rua Pamplona, 83, São Paulo, registrado perante o 4° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega que arcaram com os pagamentos nas datas convencionadas, todavia, por dificuldades financeiras decorrentes da conhecida crise econômica que assolou o país, restaram em aberto algumas parcelas do contrato, “de maneira que, visando resolver as pendências, o Autor procurou a Ré solicitando novo parcelamento, repactuação, ou mesmo, alteração dos valores pactuados em data pretérita, entrando em negociação com a instituição financeira. Em que pese ter uma renegociação em andamento, conforme se verá, a Ré, além de violar a boa-fé negocial, de forma ilegal, consolidou em seu nome a propriedade imóvel dada em garantia”. Aduz que a requerida, sem qualquer justificativa, deixou de cumprir a formalização da repactuação, procedeu com a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome referente a um contrato já inexistente, “e mais, o fez sem obediência ao que determina o art. 26 da Lei n. 9.514/97”, pois jamais fora notificado para purgar a mora. Ao final, requer a anulação da consolidação da propriedade e a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID 23672921 postergou a análise da tutela de urgência para após a vinda de contestação. Citada, a CEF apresentou contestação e documentos (ID 24397321). Alega que, após as partes pactuarem a renegociação do débito, o autor deixou de comparecer à agência para assinar o contrato e que, por consequência, prosseguiu-se a cobrança do débito. Afirma, ainda, que houve a tentativa de contato com o autor e de intimação para a purgação da mora, mas que, conforme consta da certidão expedida pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, ele não mais se encontrava no endereço indicado (ID 24397328). Pugna, nesse sentido, pela improcedência do pedido indenizatório. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 24677758). Houve réplica e foi realizada audiência de tentativa de conciliação (ID 43920120), que restou infrutífera. O autor pediu a produção de prova documental e testemunhal, ao passo que a CEF requereu o julgamento antecipado do feito. É o breve relato, decido. No presente caso, as controvérsias acerca do débito que acarretou os atos de expropriação do imóvel do autor, ofertado em garantia, demandam dilação probatória e faz exsurgir a possibilidade de inversão do ônus da prova, caracterizada tanto como regra de julgamento, quanto como regra de instrução. Constituindo regra de instrução, a inversão do ônus da prova deve ser determinada de modo a não surpreender as partes, uma vez que passará a arcar com um ônus que antes não lhe cabia. Nesse sentido, segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é “regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade”.[1] Assim, ante a presumida hipossuficiência da parte autora, que se vê litigando contra empresa detentora de maiores condições de realizar a prova dos seus direitos materiais, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Diante disso, para colaborar com a instrução da presente demanda, possibilitando a verificação da existência de eventuais compromissos firmados entre as partes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF traga aos autos os seguintes documentos: (i) o antigo instrumento contratual assinado pelo Autor; (ii) o novo instrumento negociado pelas partes; (iii) o extrato do débito que foi levado em consideração para cobrança da dívida via procedimento extrajudicial, elucidando, inclusive, se foi amortizado o valor de R$ 14.896,37 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) pagos quando da renegociação do NOVO contrato; (iv) o detalhamento da progressão dos valores e forma de cálculo e; o detalhamento de todos os valores pagos que foram considerados pela Ré. Todavia, diante da suficiência da prova documental para amparar as pretensões da parte autora, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil. Partes legítimas e representadas, dou o feito por saneado. Decorrido o prazo para apresentação de documentos, abra-se vista às demais partes para manifestação. Intimem-se. [1] STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29/02/2012, DJe 21/06/2012. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021. 7990

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZHENG LUO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ZHENG LUO em 26/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(27)