Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003870-50.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 89.238,21

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MILTON MALULY FILHO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 62293·CPF·Representa: Autor

ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP 332043·CPF·Representa: Autor

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS 62293·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MILTON MALULY FILHO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

MILTON MALULY FILHO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 20:54

Juntada de certidão

29/04/2024, 20:54

Juntada de certidão

28/04/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 25/04/2024

27/04/2024, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MILTON MALULY FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Publicado Sentença em 29/02/2024.

01/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:06

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:06

Todas as movimentações(333)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 20:54

Juntada de certidão

29/04/2024, 20:54

Juntada de certidão

28/04/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 25/04/2024

27/04/2024, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 19:26

Sentença

•27/02/2024, 18:06

25/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de MILTON MALULY FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:08

Publicado Sentença em 29/02/2024.

01/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:06

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:17

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:17

Juntada de certidão

26/01/2024, 18:24

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 10:54

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2022, 16:12

Juntada de certidão

08/11/2022, 11:19

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:41

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:05

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

03/11/2022, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 11:01

Juntada de certidão

03/11/2022, 11:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:18

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:05

Juntada de certidão

27/09/2022, 16:50

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:50

Juntada de certidão

27/09/2022, 16:50

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:20

Juntada de certidão

15/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:43

Juntada de certidão

02/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 15:10

Publicado Despacho em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:07

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:31

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:59

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:59

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:59

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 16:13

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 08:42

Juntada de certidão

05/08/2022, 08:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/08/2022, 14:23

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:04

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 17:45

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:04

Juntada de certidão

30/06/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:23

Juntada de certidão

29/06/2022, 09:55

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:55

Juntada de certidão

29/06/2022, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/05/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 19:59

Juntada de certidão

02/05/2022, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 17:45

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:55

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:55

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/05/2022, 16:03

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 13:40

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:15

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:12

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON MALULY FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293, ELSON LUIZ ZANELA - SP332043-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância da parte exequente com a RMI implantada e com a execução invertida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003870-50.2016.4.03.6183 intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que não caberão discussões posteriores acerca do valor da RMI, haja vista a parte exequente ter concordado com o atual valor implantado. É evidente que isso não afasta a possibilidade de o INSS, antes de apresentar os cálculos de liquidação, contestar o referido valor. Int. Cumpra-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:05

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:03

Conclusos para despacho

04/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 14:59

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 13:03

Juntada de certidão

25/10/2021, 07:38

Conclusos para despacho

25/10/2021, 07:38

Juntada de certidão

25/10/2021, 07:38

Expedição de Informação

23/10/2021, 11:45

Recebidos os autos

23/10/2021, 11:45

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:34

Juntada de certidão

22/09/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:21

Juntada de certidão

21/09/2021, 08:00

Conclusos para despacho

21/09/2021, 08:00

Juntada de certidão

21/09/2021, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 15:11

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:56

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:55

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 17:46

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:23

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:23

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:23

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:23

Recebidos os autos

30/08/2021, 15:41

Juntada de intimação de pauta

30/08/2021, 15:41

Juntada de certidão

28/08/2019, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/08/2019, 18:04

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2019, 16:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2019, 00:01

Publicado Intimação em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 14:05

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:32

Juntada de Certidão

27/06/2019, 15:32

Decorrido prazo de MILTON MALULY FILHO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:51

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/06/2019, 20:04

Publicado Intimação em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/06/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/05/2019, 09:05

Expedição de informação.

30/05/2019, 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

14/05/2019, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2019, 18:27

Conclusos para julgamento

30/04/2019, 13:52

Juntada de certidão

30/04/2019, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 19:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 19:34

Conclusos para despacho

22/03/2019, 13:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2019, 13:57

Conclusos para despacho

17/03/2019, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 01:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.5/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/02/2019, 17:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2019, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/02/2019, 17:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/02/2019, 17:02

Documento - JUNTADO(A) ALVARA PAGO Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre:

12/02/2019, 16:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/02/2019, 15:54

Juntada de Certidão

07/02/2019, 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2019, 13:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:06

Juntada de Petição de apelação

10/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de apelação

10/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de apelação

09/01/2019, 10:30

Juntada de Petição de apelação

09/01/2019, 10:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 12:20

Conclusos para despacho

17/12/2018, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2018, 17:55

Publicado Intimação em 06/12/2018.

06/12/2018, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2018, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:15

Conclusos para despacho

30/11/2018, 15:59

Juntada de Certidão

30/11/2018, 15:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/11/2018, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 22:45

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002525/2018 AO INSS

30/10/2018, 09:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2018, 08:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2018, 08:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 17:21

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002525/2018 AO INSS

29/10/2018, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2018, 13:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/10/2018, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO

29/10/2018, 13:46

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

24/10/2018, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2018, 13:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/10/2018, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO

24/10/2018, 13:41

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR DECISAO

23/10/2018, 14:33

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

23/10/2018, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/10/2018, 11:57

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre:

18/10/2018, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: FLAVIO FURTUOSO ROQUE Complemento Livre: REFERENTE HONORÁRIOS PERICIAIS

17/10/2018, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861830002903 Complemento Livre:

06/06/2018, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 735/783

09/05/2018, 06:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2018, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/05/2018, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 07:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre: 2018000106

24/04/2018, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 672/674

06/04/2018, 06:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2018, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

12/03/2018, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2018, 06:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2018, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ESCLARECIMENTOS DO PERITO Complemento Livre:

02/03/2018, 06:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO Complemento Livre:

02/03/2018, 06:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 376/398

02/03/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2018, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

26/02/2018, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2018, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2018, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861830000528 Complemento Livre:

14/02/2018, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 537/613

09/02/2018, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2018, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

29/01/2018, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAUDO PERICIAL Complemento Livre: HOSPITAL REGIONAL SUL - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

24/01/2018, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 236/265

23/01/2018, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2018, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

08/01/2018, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761810014257 Complemento Livre:

13/12/2017, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 209

09/11/2017, 08:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

30/10/2017, 07:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CIÊNCIA PERITO

25/10/2017, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830007731 Complemento Livre:

25/10/2017, 11:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CIÊNCIA PERITO

23/10/2017, 12:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: HOSPITAL REGIONAL SUL Complemento Livre:

20/10/2017, 15:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 235/2017 Complemento Livre: HOSPITAL REGIONAL SUL - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

05/10/2017, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 392/411

05/10/2017, 06:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CIÊNCIA INSS

04/10/2017, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2017, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2017, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830007058 Complemento Livre:

21/09/2017, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 575/625

30/08/2017, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2017, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/08/2017, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2017, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2017, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830005525 Complemento Livre:

24/07/2017, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2017, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2017, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

14/07/2017, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 318/322

13/07/2017, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2017, 06:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

03/07/2017, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830004364 Complemento Livre:

22/06/2017, 13:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: HOSPITAL REGIONAL SUL Complemento Livre: OFÍCIO Nº 103/2017

07/06/2017, 08:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 103/2017 Complemento Livre: HOSPITAL REGIONAL SUL

25/05/2017, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 248/282

05/05/2017, 06:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2017, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2017, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2017, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830003020 Complemento Livre:

27/04/2017, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830002813 Complemento Livre:

25/04/2017, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2017, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/03/2017, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 377/382

28/03/2017, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2017, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2017, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761830000911 Complemento Livre:

13/02/2017, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2017, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2017, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBS Complemento Livre:

20/01/2017, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 193/210

17/01/2017, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2016, 10:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre:

15/12/2016, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 08:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

05/12/2016, 10:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/189

05/12/2016, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2016, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre: PETICAO

26/08/2016, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/106

12/08/2016, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/06/2016, 14:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/06/2016, 10:20

Despacho

•30/01/2024, 18:17

Despacho

•04/11/2022, 16:41

Despacho

•04/10/2022, 08:18

Despacho

•03/10/2022, 14:05

Despacho

•25/08/2022, 18:31

Decisão

•05/08/2022, 08:42

Decisão

•04/08/2022, 14:23

Despacho

•30/06/2022, 10:04

Despacho

•29/06/2022, 10:23

Despacho de Inspeção

•10/06/2022, 19:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/05/2022, 10:05

Despacho

•02/05/2022, 19:59

Despacho

•02/05/2022, 17:45

Todos os documentos(37)

Sentença

•27/02/2024, 19:26

Sentença

•27/02/2024, 18:06

Despacho

•30/01/2024, 18:17

Despacho

•04/11/2022, 16:41

Despacho

•04/10/2022, 08:18

Despacho

•03/10/2022, 14:05

Despacho

•25/08/2022, 18:31

Decisão

•05/08/2022, 08:42

Decisão

•04/08/2022, 14:23

Despacho

•30/06/2022, 10:04

Despacho

•29/06/2022, 10:23

Despacho de Inspeção

•10/06/2022, 19:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/05/2022, 10:05

Despacho

•02/05/2022, 19:59

Despacho

•02/05/2022, 17:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/05/2022, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/05/2022, 16:03

Despacho

•24/03/2022, 17:07

Despacho

•24/03/2022, 13:40

Despacho

•04/02/2022, 18:27

Despacho

•04/02/2022, 16:05

Despacho

•26/10/2021, 14:21

Despacho

•26/10/2021, 14:20

Despacho

•25/10/2021, 13:03

Despacho

•22/09/2021, 13:34

Despacho

•21/09/2021, 13:21

Despacho

•01/09/2021, 15:56

Despacho

•30/08/2021, 17:46

Acórdão

•16/06/2021, 20:15

Acórdão

•08/06/2021, 18:47

Despacho

•28/06/2019, 13:07

Certidão

•27/06/2019, 15:32

Sentença

•10/05/2019, 18:27

Despacho

•26/03/2019, 10:22

Despacho

•25/03/2019, 19:34

Despacho

•18/12/2018, 17:28

Despacho

•30/11/2018, 16:15