Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000768-39.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000768-39.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMANDA VIANNA CARDOSO DE PAULA Advogado do(a) APELADO: JOYCE RAMOS RODRIGUES - SP362913 D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000768-39.2020.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a efetuar o pagamento à autora das parcelas vencidas referentes ao benefício pensão por morte, NB nº 172.511.404-3, de 31.07.2007 a 15.06.2015, em sua cota-parte, deduzindo-se os valores que já pagos à própria autora na esfera administrativa. II – Assim, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para posterior fixação dos honorários advocatícios. III - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. VI - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. V - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VI - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA VIANNA CARDOSO DE PAULA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA VIANNA CARDOSO DE PAULA em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(20)