Execução de Título Judicial 0001592-21.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001592-21.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001592-21.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o embargante contra a sentença que o condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos construtivos no imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, impugnando a rejeição do pedido de indenização de natureza moral. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. A fundamentação da sentença é clara ao expor acerca dos requisitos para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, demonstrando a inexistência de tais requisitos no caso concreto. Com efeito, não é omissa a sentença que aprecia expressamente o pedido deduzido na inicial, não havendo que se falar em omissão pela simples ausência de refutação à totalidade das teses, argumentos e jurisprudências trazidas pela parte interessada. Nota-se que a parte embargante se insurge contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(39)