SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
CNPJ
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
Autor
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
Autor
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Autor
SEBRAE SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO DE JESUS DA SILVA
OAB/SP 130495·CPF·Representa: Autor
CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO
OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor
TITO DE OLIVEIRA HESKETH
OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor
ALESSANDRA PASSOS GOTTI
OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor
ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES
OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Certidão.
22/05/2026, 11:02
Juntada de Outros documentos
22/05/2026, 10:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/05/2026, 10:59
Expedição de Certidão.
22/05/2026, 10:59
Juntada de certidão
22/05/2026, 10:54
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/05/2026 23:59.
22/05/2026, 04:31
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:43
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:42
Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2026, 15:53
Publicado Intimação em 25/03/2026.
25/03/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:22
Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 10:26
Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 10:26
Documentos
Ato ordinatório
•23/03/2026, 10:26
Ato ordinatório
•23/03/2026, 10:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/05/2026 23:59.
22/05/2026, 04:31
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:43
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:42
Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2026, 15:53
Publicado Intimação em 25/03/2026.
25/03/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026
25/03/2026, 00:22
Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 10:26
Expedição de Outros documentos.
23/03/2026, 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 10:26
Juntada de ato ordinatório
23/03/2026, 10:26
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
20/03/2026, 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2026, 08:29
Recurso Extraordinário não admitido
04/03/2026, 18:38
Recurso Especial não admitido
04/03/2026, 18:38
Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2026, 16:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 00:42
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 01:20
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 01:19
Publicado Intimação em 24/11/2025.
24/11/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025
20/11/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
18/11/2025, 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2025, 20:43
Juntada de certidão
18/11/2025, 20:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/11/2025, 13:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 00:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/10/2025, 17:11
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
21/10/2025, 17:06
Decorrido prazo de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 01:26
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 01:22
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 01:22
Juntada de Petição de recurso especial
15/10/2025, 16:24
Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
24/09/2025, 01:01
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 19:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025, 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025, 19:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2025, 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2025, 18:41
Juntada de certidão de julgamento
19/09/2025, 18:23
Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2025, 17:27
Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 00:37
Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 00:37
Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.
25/07/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
23/07/2025, 18:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025, 18:18
Conclusos com embargos de declaração
08/07/2025, 15:31
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:44
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
10/06/2025, 19:35
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 00:43
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 00:43
Decorrido prazo de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 00:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025, 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025, 00:52
Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025, 00:52
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 18:53
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 18:53
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025, 16:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025, 18:25
Juntada de certidão de julgamento
09/05/2025, 18:08
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2025, 16:18
Conclusos com embargos de declaração
12/03/2025, 12:17
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/02/2025 23:59.
12/03/2025, 00:01
Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2025, 12:43
Juntada de ato ordinatório
05/02/2025, 12:42
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 05:04
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024, 01:03
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024, 09:52
Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
09/12/2024, 14:01
Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2024, 14:01
Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2024, 14:01
Juntada de ato ordinatório
09/12/2024, 12:56
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 05:01
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
19/11/2024, 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
19/11/2024, 14:06
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:02
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 00:02
Juntada de Petição de recurso especial
28/10/2024, 11:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024, 18:30
Publicado Acórdão em 11/10/2024.
11/10/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/10/2024, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024, 15:19
Conhecido o recurso de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA - CNPJ: 03.054.845/0001-58 (APELADO) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
09/10/2024, 00:20
Conhecido o recurso de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO - CNPJ: 43.728.245/0001-42 (APELADO) e não-provido
09/10/2024, 00:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024, 16:38
Juntada de certidão de julgamento
08/10/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 07:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024, 07:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024, 17:22
Autos Suspensos ou Sobrestados
31/07/2023, 13:23
Decorrido prazo de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 00:06
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 00:06
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
09/07/2023, 16:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023, 00:12
Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023, 00:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/07/2023, 09:48
Expedição de Outros documentos.
05/07/2023, 16:54
Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2023, 16:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
05/07/2023, 16:40
Conclusos com embargos de declaração
21/11/2022, 16:21
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022, 00:04
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022, 00:06
Juntada de Petição de resposta
10/11/2022, 17:11
Juntada de Petição de resposta
10/11/2022, 16:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
04/11/2022, 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
04/11/2022, 00:01
Publicado Despacho em 03/11/2022.
04/11/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
28/10/2022, 15:19
Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2022, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022, 12:26
Conclusos com embargos de declaração
26/10/2022, 12:29
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 00:01
Decorrido prazo de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 00:05
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022, 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022, 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
11/09/2022, 00:10
Publicado Acórdão em 08/09/2022.
11/09/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
11/09/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
11/09/2022, 00:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022, 18:13
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022, 17:59
Julgado procedente o pedido
06/09/2022, 17:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2022, 16:16
Juntada de certidão de julgamento
01/09/2022, 16:04
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 00:04
Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022, 00:01
Decorrido prazo de COPERNICUS ASSESSORIA EM MARKETING LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:00
Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2022.
14/07/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 13:45
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 10:02
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 10:02
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 10:02
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 10:02
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 10:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2022, 10:01
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator