Execução de Título Judicial 0000865-91.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000865-91.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FAUSTO ANTONIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000865-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o recebimento de parcelas do Seguro-Desemprego. Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de junho de 1932, que regula a prescrição quinquenal, estabelece que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ” Referido decreto, em seu artigo 2º, estende essa prescrição a todo o direito e às prestações correspondentes a quaisquer restituições ou diferenças. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF3, inclusive quanto ao caso específico do Seguro Desemprego: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, CPC/1973, condenando o réu a devolver aos cofres públicos a quantia recebida a título de seguro-desemprego, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir: a norma invocada do artigo 20 da Lei 10.522/02, que faculta a não cobrança de débitos até dez mil reais, não se aplica à hipótese dos autos, persistindo o interesse da autora em perseguir o ressarcimento do valor pago ao réu. 3. A pretensão de cobrança por pagamento indevido não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 4. O réu não se encontrava investido de função pública quando do recebimento indevido do seguro-desemprego, a ele não se aplicam as disposições do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 5. Pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular exigir prestação da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a União para cobrar seus créditos daquele. Precedentes. 6. No caso dos autos, a inicial informa que o réu requereu novo seguro-desemprego, em 10.03.1998, quando ainda sacava parcelas de seguro-desemprego anterior, extraindo deste novo pedido de percepção de seguro-desemprego a constatação de fraude do primeiro. A partir de março de 1998 a União tomou ciência da fraude, a ensejar a contagem do prazo prescricional desta data. Ajuizada a ação somente em 27.04.2006, consumado está o quinquídio prescricional. 7. Apelação provida. (TRF3 - AC 00059983520064036105 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1404770 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA - Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016.) (Grifo e destaque nossos) No caso concreto, a parte autora pretende discutir o pagamento do Seguro Desemprego relativo ao vínculo laboral com a empresa MV. INFORMÁTICA NORDESTE LTDA no período de 18/08/2014 até 04/12/2015, que foi indeferido em razão do requerente figurar no quadro societário de empresa comercial. O artigo 6º da Lei nº 7.998/1990 assim dispõe: “O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. ” (Grifo e destaque nossos) Dessa forma, o lapso prescricional transcorreu em 11/12/2020. Tendo a presente ação sido ajuizada em 17/03/2021, observa-se que na referida data o direito da parte autora já havia sido fulminado pela prescrição quinquenal. Por fim, cumpre observar que a lei nº 14.010/2020, que estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, em virtude da pandemia do Covid-19, somente se aplica às relações de direito privado. Além disso, durante todo o período da pandemia os Juizados Especiais Federais mantiveram a regular distribuição de novas ações mediante o peticionamento eletrônico, mesma via utilizada pela parte autora para a propositura da presente ação. Logo, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, diante da inocorrência de quaisquer impedimentos ao exercício do direito de ação até o término do prazo quinquenal em 11/12/2020. Deste modo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito de ação para o recebimento dos valores de seguro desemprego, resolvendo o mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(39)