Procedimento Comum Cível 5002417-90.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002417-90.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2022, 21:52

Transitado em Julgado em 20/04/2022

30/04/2022, 21:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:13

Publicado Sentença em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEMENTE NOBREGA ABREU - SP246250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002417-90.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo C) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter, em síntese, provimento judicial que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/614.378.372-5, em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Ana Maria Gomes da Silva. Com a petição inicial vieram os documentos. Emendada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 39712308). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 40511353). Houve réplica (Id 41183570). Deferida a produção de prova testemunhal (Id 42737629). Noticiado o falecimento do autor (Id 103900869), foi concedido prazo para habilitação de eventuais sucessores (Id’s 104743190 e 170874667). Não houve, porém, interessa na habilitação (Id 240572298). É o relatório do necessário. Decido. O falecimento da parte autora (Id 103900881), conjugado com a inexistência de herdeiros a serem habilitados (Id 240572298), impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que a ausência de parte autora legitimada a prosseguir na ação constitui obstáculo intransponível ao desenvolvimento da lide, inviabilizando seu processamento válido e regular, sendo de rigor a extinção da ação sem a resolução de seu mérito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV e § 3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:41

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

04/02/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de resposta

25/01/2022, 12:54

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:50

Documentos

Sentença

•04/02/2022, 18:41

Sentença

•04/02/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEMENTE NOBREGA ABREU - SP246250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002417-90.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo C) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter, em síntese, provimento judicial que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/614.378.372-5, em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Ana Maria Gomes da Silva. Com a petição inicial vieram os documentos. Emendada a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 39712308). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 40511353). Houve réplica (Id 41183570). Deferida a produção de prova testemunhal (Id 42737629). Noticiado o falecimento do autor (Id 103900869), foi concedido prazo para habilitação de eventuais sucessores (Id’s 104743190 e 170874667). Não houve, porém, interessa na habilitação (Id 240572298). É o relatório do necessário. Decido. O falecimento da parte autora (Id 103900881), conjugado com a inexistência de herdeiros a serem habilitados (Id 240572298), impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que a ausência de parte autora legitimada a prosseguir na ação constitui obstáculo intransponível ao desenvolvimento da lide, inviabilizando seu processamento válido e regular, sendo de rigor a extinção da ação sem a resolução de seu mérito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV e § 3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Sentença em 08/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(27)