Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004219-41.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004219-41.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO MARIA BERTOLDO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a revisão da renda mensal inicial – RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 41/170.149.724-4), mediante a inclusão da majoração dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) reconhecida por sentenças trabalhistas com trânsito em julgado, proferida nos feitos n. 000944-42.2010.5.15.0120, transitada em julgado em 11.3.2013, e n. 0062900-22.2002.5.15.029, transitada em julgado em 2.7.2009. Pleiteia, ainda, a apreciação dos recibos de pagamentos dos salários referentes às competências de "9/2011 a 1/2013, 6/2013, e 8/2013 a 5/2014" para que, igualmente, conste nos cálculos da pretendida revisão. A inicial veio instruída com documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora. Na mesma oportunidade, foi deferida a prioridade na tramitação do feito (Id 53730537). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. Sustentou, em sede de preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 54570334). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação (Id 54973143). É o relatório. DECIDO. Da prescrição Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, estão prescritas todas as parcelas devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. No presente caso, o autor pretende a revisão da renda do benefício previdenciário que recebe, mediante a revisão dos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, majorados em decorrência do que foi decidido nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 000944-42.2010.5.15.0120 e 0062900-22.2002.5.15.029, bem como a inclusão dos valores constantes dos recibos de pagamentos dos salários referentes às competências de "9/2011 a 1/2013, 6/2013, e 8/2013 a 5/2014", no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, as verbas recebidas pelo autor em razão do julgamento da reclamação trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para o fim de apuração de nova renda mensal inicial. A propósito: TRF/3.ª Região, AC 00072454320094036106, Sétima Turma, e-DJF3 18.11.2016. No mesmo sentido, os recibos de pagamento e discriminação das parcelas do salário de contribuição das competências de "9/2011 a 1/2013, 6/2013, e 8/2013 a 5/2014", juntados às f. 41-60 do Id 53700624, devem ser considerados para o cálculo do valor da renda mensal, nos termos dos artigos 34 e 35, ambos da Lei 8.213/1991, com redação vigente à época da concessão do benefício: "Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5.º do art. 29-A; (...)" "Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição". Dessa forma, o segurado faz jus à revisão da sua aposentadoria por idade (NB 170.149.724-4, f. 1 do Id 53700644), considerando o que foi decidido nas sentenças trabalhistas transitadas em julgado (f. 61-135 do Id 53700636 e f. 27-79 do Id 53700641) e os comprovantes de recolhimentos apresentados (f. 41-60 do Id 53700624), perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, observados os limites do pedido inicial e a legislação vigente à época da sua concessão. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo – DER, em 15.8.2015 (f. 1 do Id 53700644). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-41.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que promova a revisão da renda mensal inicial - RMI e da renda mensal atualizada - RMA do benefício previdenciário do autor (NB 41/170.149.724-4), a partir da DER (15.8.2015, f. 1 do Id 53700644), mediante a inclusão dos salários-de-contribuição decorrentes das decisões proferidas nos autos das Reclamações Trabalhistas n. 000944-42.2010.5.15.0120 e 0062900-22.2002.5.15.029, bem como a inclusão dos valores constantes dos recibos de pagamentos dos salários referentes às competências de "9/2011 a 1/2013, 6/2013, e 8/2013 a 5/2014", no período da base de cálculo – PBC. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte ré, ainda, ao de honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação nas custas, em face de o réu ser isento do seu pagamento, observando-se, ainda, o fato de a autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam prejudicados os despachos anteriores, que determinaram a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que a presente ação versa sobre matéria de direito. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de JULIO MARIA BERTOLDO em 19/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIO MARIA BERTOLDO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(48)