Execução de Título Judicial 0003348-65.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003348-65.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES BRAGION JUNIOR, P. H. A. D. S. B., KARINE RAFAELLA BRAGION REPRESENTANTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARI FERNANDES CARDOSO - SP65113 Advogados do(a) AUTOR: ARI FERNANDES CARDOSO - SP65113, RENATA PADILHA - SP301975, Advogados do(a) AUTOR: ARI FERNANDES CARDOSO - SP65113, RENATA PADILHA - SP301975 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003348-65.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurgem-se os embargantes/autores contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor de P. H. A. D. S. B., sucessor de Aristides Bragion Junior. Pretende a modificação da decisão sob a alegação de omissão por não preservar a quota-parte da outra sucessora habilitada – KARINE RAFAELLA BRAGION, também filha do autor Aristides. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. A fundamentação da sentença é clara ao expor os motivos do convencimento em relação a comprovação da união estável entre o autor Aristides e a falecida, havendo de fato omissão quanto à reserva da quota-parte da outra herdeira devidamente habilitada nos autos (Id 80860735). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS para corrigir os erros materiais, ficando o dispositivo com a seguinte redação: “Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a União ao pagamento a P. H. A. D. S. B. e a Karine Rafaella Bragion (sucessores) do benefício de pensão por morte devido a Aristides Bragion Junior, relativamente ao período compreendido entre 08/09/2015 e 21/10/2020 (DCB); resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo ao INSS as providências quanto aos parâmetros da concessão; em observância ao artigo 77, da Lei nº 8.213/91.” No mais, subsiste a sentença, tal como lançada. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(36)