Procedimento do Juizado Especial Cível 0005272-32.2018.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005272-32.2018.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005272-32.2018.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Autos restituídos pela Turma Nacional de Uniformização para adequação do julgamento realizado por esta Turma Recursal à tese firmada no Tema 211, em relação ao período especial de 01/02/2008 a 05/04/2009, no sentido de que: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005272-32.2018.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da atividade especial desempenhado entre 01/02/2008 a 05/04/2009, como chefe de seção do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - USP e resolveu o seguinte: No caso concreto, a sentença resolveu o seguinte: “No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais no período de 27.09.1993 a 05.08.2017, nas funções de oficial de serviços e manutenção, chefe de seção e auxiliar de serviços gerais para o Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Considerando os Decretos acima já mencionados e o formulário previdenciário apresentado, PPP, a parte autora não faz jus à contagem do período pretendido como tempo de atividade especial. Consta do PPP que o autor esteve exposto a agentes biológicos nos períodos de 27.09.1993 a 06.11.1999 e 01.06.2000 a 05.08.2017, no exercício das seguintes tarefas: a) 27.09.1993 a 06.11.1999, 01.06.2000 a 31.01.2008 e 06.04.2009 a 05.08.2017: ‘Dar manutenção nas instalações e equipamentos que ofereçam perigo iminente ao usuário ou a terceiros e o 1º atendimento nas urgências e emergências; trocar fluxômetro umidificador de oxigênio, de registro de vácuo, oxigênio e ar comprimido nas enfermarias; reparar problemas de hidráulica, gases medicinais, em ambulatórios, laboratórios, enfermarias e isolamentos; reparar vazamentos e desobstruir pias, ralos, torneiras, lavatórios, etc.; (...)’. b) 01.02.2008 a 05.04.2009: ‘Como chefe de seção teve acrescido as atividades anteriores as de supervisionar as atividades de sua área de atuação bem como coordenar as mesmas nos locais de atendimento quando necessário; instruir e orientar quanto à aplicação de técnicas de execução do serviço, bem como do uso de equipamentos de ferramentas adequadas; exigir a utilização de epi.s; (...)’. Assim, a descrição das tarefas revela que o autor não exerceu sua atividade, nestes períodos, em contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados, como exigido pela legislação previdenciária. A exposição a agentes biológicos não se deu de forma habitual e permanente, mas, no máximo, de forma eventual. Relativamente ao período de 07.11.1999 a 31.05.2000, verifico que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente no trabalho, espécie 91. Entretanto, referido período não pode ser reconhecido como especial uma vez que o autor não estava exercendo atividade assim considerada à época do afastamento, nos termos do art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99”. (...) Cabe o reconhecimento como tempo de serviço especial dos períodos de 27.09.1993 a 06.11.1999, 01.06.2000 a 31.01.2008 e 06.04.2009 a 05.08.2017. Segundo o PPP, o autor trabalho, de modo habitual, exposto a agentes biológicos. Ainda que do PPP não constem expressamente as expressões “contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas” ou “manuseio de materiais contaminados”, presume-se tal contato se o PPP descrever a realização de trabalho em estabelecimentos de saúde com exposição a agentes biológicos. Isso porque a descrição de exposição do profissional a agentes biológicos faz presumir que manteve contato com pacientes e estes eram portadores de agentes biológicos, isto é, de doenças infecto-contagiosas. No caso dos autos, cabe juízo positivo de adequação à luz da tese já estabelecida pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 211. Segundo o PPP (evento 2, fls. 39/41), a parte autora trabalhou de 01/02/2008 a 05/04/2009, como chefe de seção, para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, e que, no desempenho de serviços de manutenção, mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos. A probabilidade da exposição da parte autora a agentes biológicos, segundo o PPP, restou demonstrada pela profissiografia e era indissociável da prestação dos serviços de chefe de seção executados pela parte autora em ambiente hospitalar, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada de trabalho, de modo que esteve exposta aos mesmos riscos de contaminação que os profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros e auxiliares de enfermagem, que trabalhavam no hospital, restando caracterizada a hipótese descrita no anexo IV do Decreto 3.048/1999, de trabalho em estabelecimento de saúde em contato com materiais contaminados, sendo irrelevante o uso de EPI, não eficaz, como o reconhece o próprio INSS, em seu “Manual de Aposentadoria Especial”, e o INSS não cumpriu o que se contém nesse manual, pois não emitiu decisão por perito médico previdenciário para afastar o reconhecimento do tempo especial constatando fundamentadamente a eficácia do EPI utilizada pela parte autora para efetivamente protegê-las dos agentes biológicos a que esteve exposta no ambiente de trabalho. Juízo positivo de adequação, para dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, a fim de reconhecer a especialidade do período de 01/02/2008 a 05/04/2009, mantido, no mais, o acórdão por seus próprios fundamentos, inalterados pela Turma Nacional de Uniformização, que devolveu para julgamento apenas a adequação do caso à tese acima delimitada. E M E N T A JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 211 DA TNU EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA TRABALHOU COMO CHEFE DE SEÇÃO EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O PERÍODO ESPECIAL DE 01/02/2008 A 05/04/2009, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INALTERADOS PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE DEVOLVEU PARA JULGAMENTO APENAS A ADEQUAÇÃO DO CASO À TESE DELIMITADA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005272-32.2018.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de adequação à tese estabelecida pela Turma Nacional de Uniformização, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILLIAM MARCOS DE SOUZA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)