Execução Fiscal 0032828-83.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032828-83.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: RICARDO DOS SANTOS BENEDITO Advogado do(a) EXECUTADO: REGIS WILSON TOGNONI - SP216418 D E S P A C H O Fls. 20/23 dos autos físicos: Ricardo dos Santos Benedito requer o levantamento dos valores penhorados nos autos. Aduz que a constrição recaiu sobre quantia impenhorável, pois oriunda de salário. Intimada, a Exequente refutou os argumentos apresentados, alegando que a conta não foi aberta com a finalidade exclusiva de receber salário. Pugnou pelo indeferimento do pedido e, posteriormente, pela transformação em pagamento (ID 57298150). É a síntese do necessário. Decido. 1- O extrato da conta corrente e demais documentos apresentados comprovam que o crédito objeto do bloqueio judicial é originado de vencimentos percebidos pelo Executado em 14/11/2017, bem como demonstram, diferentemente do alegado pela Exequente, movimentação financeira compatível com os gastos que se relacionam ao sustento do devedor ou de sua família. Assim, referido montante é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2- Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032828-83.2015.4.03.6182 defiro a liberação da quantia de R$ 310,35 (trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos) bloqueada na conta corrente do BANCO ITAU UNIBANCO de titularidade do Executado, com fulcro no artigo 833, IV, do CPC. Cumpra-se com brevidade. 3- Considerando que a dívida cobrada na presente execução tem valor inferior a cinco vezes o constante do inciso I do artigo 6° da Lei n° 12.514/2011, determino o arquivamento dos autos, de forma sobrestada, com fundamento no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2011, com redação dada pela Lei n° 14.195/2021. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 330/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.330/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2022

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS BENEDITO em 03/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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