Apelação / Remessa Necessária 5024044-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 29.169,27
Órgão julgador
Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
MURILO POMPEI BARBOSA
OAB/SP 389719
·
CPF
439.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (104)
Partes do Processo
(104)
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA
CNPJ
59.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/04/2026, 13:09
Juntada de certidão
27/03/2026, 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/11/2025, 20:25
Juntada de certidão
03/11/2025, 17:34
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 04:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/09/2025, 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:22
Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025, 19:18
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 11:30
Recurso extraordinário admitido
16/09/2025, 10:55
Recurso Especial não admitido
16/09/2025, 10:55
Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025, 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
10/09/2025, 15:29
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/04/2026, 13:09
Juntada de certidão
27/03/2026, 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/11/2025, 20:25
Juntada de certidão
03/11/2025, 17:34
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 25/09/2025 23:59.
Documentos
Decisão
•
27/03/2026, 17:49
Decisão
•
16/09/2025, 11:30
26/09/2025, 04:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/09/2025, 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 00:22
Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025, 19:18
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 11:30
Recurso extraordinário admitido
16/09/2025, 10:55
Recurso Especial não admitido
16/09/2025, 10:55
Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025, 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
10/09/2025, 15:29
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
10/09/2025, 14:43
Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025, 03:15
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 17:49
Juntada de certidão
18/08/2025, 17:29
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/08/2025, 15:39
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2025, 14:24
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:48
Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025, 00:33
Juntada de Petição de manifestação
27/06/2025, 17:34
Expedição de Outros documentos.
27/06/2025, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025, 14:31
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2025, 21:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025, 14:39
Juntada de certidão de julgamento
25/06/2025, 14:25
Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2025, 20:24
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025, 14:36
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 16:22
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 16:22
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 16:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025, 16:22
Conclusos com embargos de declaração
31/03/2025, 11:05
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 05:15
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025, 17:44
Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025, 00:39
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 16:54
Juntada de ato ordinatório
20/03/2025, 16:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025, 19:04
Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025, 00:48
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025, 09:31
Expedição de Outros documentos.
28/02/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 16:20
Conhecido o recurso e não-provido
28/02/2025, 11:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025, 11:48
Juntada de certidão de julgamento
13/02/2025, 19:21
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024, 15:22
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 08:50
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 08:50
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 08:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024, 08:50
Conclusos para decisão
19/11/2024, 10:57
Juntada de Petição de contraminuta
18/11/2024, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024, 00:07
Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 13:03
Juntada de ato ordinatório
22/10/2024, 13:03
Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2024, 12:17
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:06
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/09/2024, 20:02
Publicado Intimação em 02/09/2024.
03/09/2024, 20:02
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024, 11:35
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 17:35
Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2024, 17:22
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido
29/08/2024, 16:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024, 17:22
Autos Suspensos ou Sobrestados
04/09/2023, 13:04
Decorrido prazo de ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023, 17:11
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023, 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 00:04
Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023, 00:04
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 12:34
Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2023, 12:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985
07/08/2023, 21:47
Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2023, 18:01
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 07:35
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 07:35
Expedição de Outros documentos.
07/06/2023, 07:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023, 07:34
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
02/05/2023, 14:22
Conclusos para julgamento
02/05/2023, 14:22
Juntada de certidão
02/05/2023, 14:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2023, 14:12
Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023, 17:59
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023, 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2023, 15:00
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
28/02/2023, 18:20
Conclusos para julgamento
28/02/2023, 18:20
Juntada de Petição de parecer
28/02/2023, 18:20
Expedição de Outros documentos.
22/02/2023, 19:03
Juntada de certidão
22/02/2023, 19:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2023, 19:02
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
22/02/2023, 18:46
Recebidos os autos
17/02/2023, 15:40
Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023, 15:39
Distribuído por sorteio
17/02/2023, 15:39
Decisão
•
16/09/2025, 10:55
Acórdão
•
27/06/2025, 14:31
Acórdão
•
25/06/2025, 16:37
Ato ordinatório
•
20/03/2025, 16:53
Ato ordinatório
•
20/03/2025, 16:52
Acórdão
•
28/02/2025, 16:20
Acórdão
•
14/02/2025, 13:28
Ato ordinatório
•
22/10/2024, 13:03
Ato ordinatório
•
22/10/2024, 13:03
Decisão
•
29/08/2024, 17:35
Decisão
•
29/08/2024, 17:26
Decisão
•
29/08/2024, 17:24
Decisão
•
29/08/2024, 17:23
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
27/03/2026, 17:49
Decisão
•
16/09/2025, 11:30
Decisão
•
16/09/2025, 10:55
Acórdão
•
27/06/2025, 14:31
Acórdão
•
25/06/2025, 16:37
Ato ordinatório
•
20/03/2025, 16:53
Ato ordinatório
•
20/03/2025, 16:52
Acórdão
•
28/02/2025, 16:20
Acórdão
•
14/02/2025, 13:28
Ato ordinatório
•
22/10/2024, 13:03
Ato ordinatório
•
22/10/2024, 13:03
Decisão
•
29/08/2024, 17:35
Decisão
•
29/08/2024, 17:26
Decisão
•
29/08/2024, 17:24
Decisão
•
29/08/2024, 17:23
Decisão
•
29/08/2024, 17:23
Decisão
•
29/08/2024, 17:22
Decisão
•
29/08/2024, 16:23
Decisão
•
08/08/2023, 12:34
Decisão
•
07/08/2023, 21:47
Despacho
•
26/04/2023, 16:37
Despacho
•
12/04/2022, 18:02
Sentença
•
04/02/2022, 18:44
Sentença
•
03/02/2022, 19:09
Despacho
•
13/09/2021, 15:52
Decisão
•
01/07/2021, 18:12
Decisão
•
01/07/2021, 12:17
Decisão
•
05/03/2021, 14:51
Decisão
•
20/01/2021, 18:01
Decisão
•
20/01/2021, 17:24
Despacho
•
26/11/2020, 08:37
Despacho
•
25/11/2020, 16:44