Embargos à Execução 0000170-52.2015.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 0000170-52.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO - SP172115-N APELADO: RENE MARTINS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000170-52.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 206.381,36, atualizado até 09/2014, conforme cálculos elaborados pela parte embargada, por conter valor inferior àquele encontrado pela Contadoria Judicial. A autarquia foi condenada no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença verificada entre os cálculos apresentados pelas partes. Nas razões do apelo, o INSS sustentou que os cálculos acolhidos pelo r. Juízo a quo incidem em dois equívocos: a incorreta dedução dos valores administrativamente pagos e a equivocada metodologia de aplicação dos juros de mora, quando o valor a ser devolvido ao erário é superior ao valor do benefício judicialmente devido. Esclareceu que apresentou novos cálculos, no valor total de R$ 114.842,39, atualizado até 09/2014, porque não mais se insurge contra a correção monetária aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13 (fls. 687/691 do PDF). Intimada, a parte embargada, beneficiária de justiça gratuita, apresentou contrarrazões (fls. 698/699 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 05/09/2016 (fls. 700 do PDF). Tramitação prioritária nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC/2015. É o relatório. Sob a égide do CPC, conheço do apelo interposto pelo INSS por preencher todos os requisitos de admissibilidade. A parte embargada apresentou sua pretensão executória no valor total de R$ 206.381,36, para 09/2014, considerando como valor da renda mensal inicial no valor de R$ 1.129,01, iniciando a sua evolução pelo fator de 1,0312 (fls. 555/560 do PDF). Foram refutados pelo INSS, sendo que apurou o saldo devedor no valor de R$ 49.087,14, para 09/2014, defendendo a correção monetária pela TR em razão do que restou julgado na ADI 4.357 e ADI 4.425 e apontando as incorreções na evolução da renda mensal inicial do benefício bem como nas deduções dos valores pagos administrativamente, destacando ainda o equívoco na incidência dos juros (fls. 579/604 do PDF). A Contadoria Judicial, por sua vez, apurou o valor a ser executado em R$ 249.472,43, evoluindo a RMI pelo fator 1,1090 (fls. 647/649 do PDF). No apelo, o INSS expressamente consignou que desistia “da alegação do equívoco quanto a correção monetária”, juntando a planilha de cálculos com a afirmação de estar nela verificada a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13. Assim, na fase recursal, os pontos da controvérsia resumiram-se aos descontos dos valores pagos administrativamente e a metodologia de juros de mora aplicados no cálculo acolhido pela r. sentença. Os cálculos acolhidos pelo juízo a quo foram submetidos à análise do expert judicial desta Corte, que lançou o seguinte parecer (fls. 692 do PDF): Trata-se de apelação contra a decisão (Id. 90615446 - pág. 105/108), que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando que o montante exequendo deverá ser balizado em face do pedido formulado pelo credor da obrigação, no valor total de R$ 206.381,36 (Id. 90615446 – pág. 58/62), atualizado para 09/2014. A conta do autor, acolhida pela decisão recorrida, não deduziu os pagamentos administrativos efetuados no período de 11/2007 a 06/2009, comprovados na Relação de Créditos (Id. 90615446 – pág. 80/91), motivo pelo qual os valores calculados pelo autor são superiores aos efetivamente devidos. A conta da Contadoria Judicial de Ribeirão Preto (Id. 90615446 – pág. 72/78) apresenta a dedução do pagamento administrativo de 03/2010 pelo seu valor líquido (R$ 183.404,75), em vez de deduzir o valor bruto (R$ 237.482,34), uma vez que as consignações (R$ 50.952,57 e R$ 3.125,02) significam empréstimos e outras dívidas autorizadas pelo autor para desconto direto pelo banco. Desse modo, elaboramos os cálculos de acordo com o julgado, apurando as diferenças decorrentes da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 29/01/2001, deduzindo os valores pagos administrativamente comprovados na relação de créditos. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos, com base nos documentos acostados, no valor total de R$ 129.248,52 (cento e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para a data da conta acolhida (09/2014), conforme planilha anexa. A parte embargada concordou com o parecer lançado pelo expert judicial desta Corte, requerendo a homologação dos cálculos no valor total de R$ 129.248,52, para 09/2014 (fls. 717 do PDF). O INSS, intimado para se manifestar, quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo. Cumpre ressaltar que o cálculo apresentado pela parte embargada não poderia, de qualquer forma, fundamentar a r. sentença em função do valor total nele apresentado ser inferior àquele encontrado pela Contadoria Judicial, por conter erro material no tocante a evolução da renda mensal inicial, ao adotar, simplesmente, o índice de 1,0312, desprezando o reajuste teto de 1,0754 (ID 90615446 - Pág. 2). O índice 1,0312 corresponde ao 99º reajustamento automático, ocorrido em 06/2001, conforme Portaria MPAS 1.987/01, que multiplicado pelo índice teto de 1.0754 (ID 90615446 - Pág. 2), resulta no fator de correção de 1,1090, não aplicado nos cálculos acolhidos pelo juízo a quo, o que é o suficiente para refutá-lo como fundamento da r. sentença, razão pela qual eu a decreto nula e julgo prejudicado o apelo interposto pelo INSS. Procedo a análise dos embargos à execução, nos pontos em que remanesceu o interesse em resistir à pretensão executória, uma vez que, em sede de apelo, o INSS não mais se opôs aos critérios da correção monetária em conformidade com a Resolução nº 237/13. Ademais, é de bom alvitre esclarecer que a correção monetária nos termos dessa Resolução consta expressamente do título judicial, na r. decisão monocrática exarada em 05/05/2014, nesta Corte, em sede de embargos de declaração (fls. 542/544), verificando-se o trânsito em julgado em 07/07/2014 (fls. 550 do PDF). Nesse contexto, com base no parecer do expert judicial desta Corte, constata-se o equívoco no tocante aos descontos dos valores pagos administrativamente e, consequentemente, na metodologia da aplicação dos juros adotados na conta embargada, o que impõe julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e ajustar a pretensão executória para o valor total de R$ 129.248,52, para 09/2014, anotando-se que a parte embargada não opôs qualquer resistência ao concordar, expressamente, com este valor. Cumpre ainda ressaltar que os pareceres das Contadorias Judiciais gozam da presunção de veracidade juris tantum, conforme orientação desta E. Corte, a exemplo do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS NEGATIVOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCLUSÃO. PCB. CONTADORIA DO JUÍZO. § 2º. DO ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DA AGRAVANTE IMPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Quanto à inclusão no PBC do período de 11.2006 a 10.2008, consoante restou decidido na decisão recorrida, é assente em nosso ordenamento jurídico que o Juiz pode se utilizar do contador quando houver necessidade de adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica a exequente/agravante. Pelo disposto no § 2º., do artigo 524, do CPC, o Juiz poderá valer da Contadoria do Juízo. Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. É dizer, os cálculos elaborados ou conferidos pela contadoria do Juízo, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção juris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca em contrária. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003976-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 28/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) Assim, as insurgências em face da atuação das Contadorias Judiciais devem ser revestidas de prova efetiva e cabal da incorreção de seu trabalho na elaboração dos cálculos, mediante a demonstração da incorreção ou da ausência de estrita observância ao título judicial, o que, certamente, não tratou o INSS, nestes autos, realizar, embora tenha sido intimado para tanto nesta fase processual. Além disso, a parte exequente tem direito à percepção dos valores exatos que lhe são devidos em função da coisa julgada emanada do título executivo, cujos limites, segundo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Corte, foram estritamente observados na conta. Assim, a execução deve prosseguir pelo valor total de R$ 129.248,52, atualizados até 09/2014. Considerando se tratar de sucumbência recíproca, fixo a condenação de cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor de R$ 14.406,13 (R$ 129.248,52 - R$ 114.842,13 = R$ 14.406,13), observando-se a justiça gratuita concedida para a parte embargada. Esclareço que a base de cálculo adotada para a fixação da verba honorária tem por parâmetro o fato de a autarquia não mais resistir à atualização dos valores pela Resolução nº 267/13, e da verificação do erro material constado nos cálculos da parte embargada, tornando-os plenamente invalidados para todos os fins. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da r. sentença e julgo prejudicado o apelo interposto pelo INSS, dando parcial provimento aos embargos à execução para ajustar a pretensão executória para o valor total de R$ 129.248,52 (para 09/2014), apurado pelo expert judicial desta Corte, condenando, nos termos da fundamentação, ambas as partes no pagamento dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Publique-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. ksm

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE MARTINS em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0003720-12.2002.4.03.6102

Todas as movimentações(28)