Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000236-76.2022.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000236-76.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL MARIANA DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ERICA GOUVEA CAVALARI - SP397283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000236-76.2022.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor nº NB 197.069.598-3, desde a DER de 16 de abril de 2021, facultado a reafirmação da DER por ocasião do preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. Sustenta a autora que o INSS teria indeferido seu pedido administrativo no dia 7 de outubro de 2021, sob o argumento de que não completou os requisitos mínimos necessários para a concessão do benefício na espécie 17, bem como não cumpriu com as exigências formuladas (apresentação das vias originais das CTCs), deixando de incluir na contagem de tempo de serviço o período de 15/04/2003 até 28/04/2004, laborado no Município de Cotia. Requer a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, com fundamento na existência da verossimilhança do direito apresentado e no periculum in mora, além do fato de estar desempregada. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando: i) que a realização de transação entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da Administração Pública em realizar acordos em juízo, portanto, sofre diversas limitações, inclusive pela existência ou não de robusta prova nos autos; iii) ser sabido por este juízo que a tentativa de conciliação prévia em inúmeros casos como o presente restou infrutífera; Tenho que precipitada a realização da audiência prevista no caput do art. 334 do novo Código de Processo Civil. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, bem como a existência do perigo de dano ou de se por em risco o resultado útil do processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito. Quanto aos requisitos da tutela de evidência, deve ser verificada se a alegação de fato foi comprovada documentalmente e se há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, não vislumbro elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência ou de evidência. Os professores que atuam exclusivamente nas funções do magistério pertencem a uma categoria previdenciária diferenciada, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS quanto nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores públicos. Muito embora o exercício do magistério não seja considerado como atividade especial para fins de aposentadoria, a lei estabelece algumas vantagens em relação a outras modalidades de aposentadorias, como a redução de cinco anos do tempo mínimo de contribuição em razão da profissão demandar preparo profissional e psicológico. Antes da EC 103/2019 não era exigida idade mínima como requisito para a aposentadoria de professor. Entretanto, quanto mais cedo se dava a aposentadoria, maior era o impacto causado pela incidência do Fator Previdenciário. Importante ressaltar que o C. STF, em junho de 2020, decidiu pela constitucionalidade da aplicação do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor por tempo de contribuição. Sem exigência de idade mínima para aposentadoria, os professores de escolas particulares que completaram o tempo mínimo de 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres até a data da EC 103/2019 (12/11/2019) já têm direito adquirido e podem se aposentar pela regra antiga. Com a Reforma da Previdência, este desconto ainda existe na Regra de Transição da Aposentadoria dos Professores, direcionada para os docentes que estavam trabalhando até o dia 13/11/2019, mas não conseguiram se aposentar. Regras de Transição são feitas para que as pessoas não sejam surpreendidas com a vigência de uma nova lei. Existem duas Regras de Transição: 1 - por Pontos e 2 - a do Pedágio de 100%. Para os professores se aposentarem em sua Regra de Transição por Pontos, será necessário cumprir: Homem 91 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 100 pontos em 2028; 30 anos de tempo de contribuição; para professores da rede pública: de seu tempo de contribuição, 20 anos devem ser de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria. Mulher 81 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2020, até atingir 92 pontos em 2030; 25 anos de tempo de contribuição; para professoras da rede pública: de seu tempo de contribuição, 20 anos devem ser de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria. Há necessidade de que todo o período de contribuição exigido tenha sido laborado exclusivamente em atividade relacionada ao magistério, independente de contribuições anteriores. Para a regra de transição por pontos, o valor da aposentadoria para os professores da iniciativa privada será calculada pela média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994. Dessa média, receberá 60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, para os homens, ou +2% ao ano que ultrapassar 15 anos de contribuição, para as mulheres. ANO HOMEM MULHER 2019 91 81 2020 92 82 2021 93 83 2022 94 84 2023 95 85 2024 96 86 2025 97 87 2026 98 88 2027 99 89 2028 100 (limite) 90 2029 100 91 2030 em diante 100 92 (limite) Com relação à Regra de Transição do Pedágio de 100%, é necessário pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para alcançar 30 anos de recolhimento na época que a Reforma começou a valer. Nesta Regra de Transição os professores precisam cumprir os seguintes requisitos: Homem 55 anos de idade; 30 anos de tempo de contribuição; pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para alcançar 30 anos de contribuição quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019); para professores da rede pública: de seu tempo de contribuição, 20 anos devem ser de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria. Mulher 52 anos de idade; 25 anos de tempo de contribuição; pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para alcançar 25 anos de contribuição quando a Reforma entrou em vigor (13/11/2019); para professoras da rede pública: de seu tempo de contribuição, 20 anos devem ser de serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja dar a aposentadoria. Nessa modalidade também é exigido que durante todo o período de contribuição exigido foi trabalhado exclusivamente em atividade relacionada ao magistério, independente de contribuições anteriores. O cálculo para a Regra de Transição dos Professores no Pedágio de 100% costuma ser mais vantajoso, principalmente para os professores da iniciativa privada. Nesta Regra de Transição, os docentes receberão exatamente a média de todos os seus recolhimentos desde julho de 1994. Caso o docente da iniciativa pública tenha ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003, ele terá direito a integralidade e paridade. Havendo ingressado no serviço público depois desta data, ele receberá exatamente 100% do valor de todas as suas contribuições desde julho de 1994. Para quem entrou depois, esta Regra de Transição por pontos é mais vantajosa tendo em vista o cálculo sem a aplicação de redutor. Essa é a tabela de aposentadoria para professores com as idades progressivas: ANO MULHER HOMEM 2020 52 57 2021 53 58 2022 54 59 2023 55 60 2024 56 61 O professor universitário deixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com a publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998. A autora nasceu em 13/10/1967, contando atualmente com 54 anos. Na condição de Estatutária a autora laborou em Carapicuíba de 6/4/1987 a 8/2/1999, no cargo de oficial administrativo (ID 241543433). Também na condição de estatutária a autora exerceu de Coordenador Pedagógico de 15/4/2003 a 28/2/2004, em Cotia (ID 241543434). De 29/3/2004 a 22/2/2012, a autora exerceu a função de professor adjunto I, também na cidade de Cotia (ID 241543437). No cargo de assessor técnico pedagógico a autora laborou durante o período de 1/2/2013 a 20/09/2013, na Prefeitura de Pereiras (241543441). Esses períodos foram exercidos concomitantemente com o trabalho de professora em escolas particulares de 1/8/1998 a 20/12/1999, de auxiliar de classe de 24/1/2000 a 19/12/2000, de professora de 1º/2/2001 a 7/5/2003 (CTPS de ID 241543430). A autora possuía até a data de vigor da reforma da previdência, em 13/11/2019, 52 anos de idade e mais de 25 anos de docência, caso fossem considerados todos os períodos pretendidos, incluídos os períodos de 6/4/1987 a 8/2/1999, no cargo de oficial administrativo, 15/04/2003 até 28/04/2004, laborado no Município de Cotia, sob o regime estatutário, no cargo de assessor técnico pedagógico. Entretanto, ao menos nessa fase incipiente do processo, é necessário que a autora comprove que durante todo o período laborado exerceu a função de magistério ou pelo menos de Coordenadora Pedagógica. Entendo ausente, portanto, a verossimilhança das alegações do autor a justificar a antecipação dos efeitos da tutela nos termos do art. 311 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sem prejuízo do decidido, concedo o prazo de 15 dias para que apresente cópia integral do PA NB 197.069.598-3, esclarecendo a razão de não o haver mencionado na inicial. P. R. I.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(387)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(35)