Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003789-31.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

EDUARDO XAVIER CERQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

REBEKA TERCERO SOARES

CPF·Representa: Autor

RENATO SOARES

Representa: Autor

CRISTIANI TERCERO SOARES CALAZANS

OAB/SP 255940·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

EDUARDO XAVIER CERQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RIDOLFINVEST 2 FIDC NAO PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 21:56

Juntada de certidão

24/02/2026, 21:55

Transitado em Julgado em 13/02/2026

24/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:13

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 19:14

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:50

Todas as movimentações(380)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 21:56

Juntada de certidão

24/02/2026, 21:55

Transitado em Julgado em 13/02/2026

24/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:00

10/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:13

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 19:14

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:00

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:30

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:20

Juntada de certidão

16/07/2025, 19:10

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/07/2025, 14:15

Juntada de ato ordinatório

07/07/2025, 14:15

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 05:01

Publicado Decisão em 19/03/2025.

24/03/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:35

Juntada de certidão

14/03/2025, 17:49

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 03/09/2024

14/03/2025, 17:48

Desentranhado o documento

14/03/2025, 17:48

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 20:38

Conclusos para decisão

27/11/2024, 19:34

Juntada de certidão

27/11/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:08

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:07

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 21:39

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:16

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:15

Juntada de certidão

20/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 15:40

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:51

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:16

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 18:50

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/12/2023, 18:50

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 18:50

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/12/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:36

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:36

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:47

Juntada de ato ordinatório

28/03/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:47

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:45

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:45

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:45

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:03

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:03

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2023, 18:33

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 12:23

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:23

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:23

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:22

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:21

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:21

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 19:26

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

17/02/2023, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/02/2023, 15:53

Juntada de certidão

09/11/2022, 19:37

Conclusos para despacho

09/11/2022, 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:20

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/09/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/09/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/09/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/09/2022, 00:15

Juntada de certidão

08/09/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:11

Juntada de certidão

01/09/2022, 21:55

Conclusos para despacho

01/09/2022, 21:55

Juntada de certidão

01/09/2022, 21:55

Juntada de certidão

01/09/2022, 21:55

Juntada de certidão

01/09/2022, 21:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:40

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:39

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:38

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2022, 20:52

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:04

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 12:17

Proferida decisão interlocutória

06/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:31

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 21:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO XAVIER CERQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANI TERCERO SOARES CALAZANS - SP255940 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 91576475: manifeste-se o INSS, em quinze dias, nos termos da Resolução CJF 458/2017, com a redação dada pela Resolução CJF 670/2020. Após, voltem conclusos. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003789-31.2019.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 00:49

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:04

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

19/11/2021, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

09/09/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

09/09/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 16:01

Juntada de certidão

03/09/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

03/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:57

Juntada de ato ordinatório

03/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 17:19

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2021, 16:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

30/07/2021, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2021, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:45

Juntada de certidão

20/07/2021, 11:18

Juntada de certidão

20/07/2021, 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:49

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Publicado Citação e intimação em 12/07/2021.

13/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 12:12

Juntada de certidão

06/07/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:32

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 21:32

Juntada de certidão

05/07/2021, 11:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/07/2021, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:13

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:13

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:13

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:10

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:09

Juntada de certidão

01/07/2021, 19:09

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:54

Publicado Intimação em 18/06/2021.

21/06/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 16:24

Juntada de ato ordinatório

16/06/2021, 13:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2021, 03:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2021, 03:16

Juntada de certidão

25/05/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2021, 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/05/2021, 18:05

Juntada de certidão

25/05/2021, 18:05

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:17

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:17

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:17

Juntada de Petição de procuração/habilitação

04/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 17:26

Mandado devolvido cumprido

28/04/2021, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 14:57

Juntada de certidão

26/03/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2021, 02:08

Juntada de certidão

23/03/2021, 14:50

Juntada de certidão

23/03/2021, 14:49

Juntada de certidão

18/03/2021, 21:22

Juntada de certidão

16/03/2021, 02:17

Juntada de certidão

12/03/2021, 11:41

Juntada de certidão

03/03/2021, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 18:12

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 16:43

Juntada de certidão

12/01/2021, 16:43

Juntada de ato ordinatório

12/01/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 16:43

Juntada de certidão

06/12/2020, 10:06

Juntada de certidão

06/12/2020, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 18:10

Juntada de certidão

26/10/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:19

Conclusos para despacho

15/07/2020, 18:49

Juntada de certidão

06/07/2020, 10:57

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:38

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:18

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:18

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:41

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2020, 14:39

Juntada de certidão

14/05/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:52

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:42

Conclusos para despacho

06/05/2020, 18:42

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:42

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:42

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:41

Juntada de certidão

04/05/2020, 19:12

Juntada de certidão

04/05/2020, 19:12

Juntada de certidão

04/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:47

Juntada de certidão

15/04/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 17:12

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:58

Juntada de certidão

12/03/2020, 17:25

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:56

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 06:39

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 04:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 14:01

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 14:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/02/2020, 13:58

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:29

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:17

Juntada de certidão

12/12/2019, 15:17

Juntada de certidão

12/12/2019, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2019, 15:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:08

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:08

Juntada de certidão

04/12/2019, 07:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 15:13

Conclusos para despacho

29/10/2019, 17:03

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:03

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 15:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 104/2019 (2a. Vara)

29/10/2019, 12:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.104/2019 (2a. Vara)

29/10/2019, 11:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Conferenia e regularidade da virtualização

29/10/2019, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2019, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 14:53

Juntada de certidão

23/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/10/2019, 13:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:53

Publicado Despacho em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 12:34

Juntada de certidão

11/09/2019, 17:54

Conclusos para despacho

11/09/2019, 17:54

Juntada de certidão

11/09/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2019, 15:12

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER CERQUEIRA em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 16:29

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2019, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2019, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:02

Publicado Despacho em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:21

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 14:21

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 21:57

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/08/2019, 08:19

Expedição de Certidão

12/08/2019, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/08/2019, 16:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2019, 17:31

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:24

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:15

Decisão

•17/03/2025, 13:35

Decisão

•26/02/2025, 20:38

Sentença

•01/08/2024, 13:26

Sentença

•31/07/2024, 16:25

Despacho

•18/03/2024, 19:23

Despacho

•18/03/2024, 19:22

Despacho

•13/03/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:50

Ofício de transferência eletrônica

•15/12/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:50

Todos os documentos(48)

Sentença

•07/11/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:24

Ofício de transferência eletrônica

•07/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:15

Decisão

•17/03/2025, 13:35

Decisão

•26/02/2025, 20:38

Sentença

•01/08/2024, 13:26

Sentença

•31/07/2024, 16:25

Despacho

•18/03/2024, 19:23

Despacho

•18/03/2024, 19:22

Despacho

•13/03/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:50

Ofício de transferência eletrônica

•15/12/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 18:50

Ofício de transferência eletrônica

•15/12/2023, 18:50

Despacho

•16/08/2023, 11:26

Despacho

•01/08/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 18:47

Despacho

•09/03/2023, 12:23

Despacho

•17/02/2023, 19:26

Despacho

•08/09/2022, 00:17

Despacho

•02/09/2022, 15:33

Decisão

•31/08/2022, 12:40

Decisão

•07/07/2022, 12:17

Decisão

•06/07/2022, 14:08

Despacho

•10/01/2022, 14:30

Despacho

•20/11/2021, 00:49

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 16:43

Despacho

•26/10/2020, 18:10

Despacho

•23/10/2020, 14:19

Despacho

•14/05/2020, 14:41

Despacho

•13/05/2020, 17:52

Despacho

•14/04/2020, 17:12

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 14:01

Despacho

•03/12/2019, 15:13

Despacho

•15/10/2019, 12:34

Despacho

•26/08/2019, 14:21

Despacho

•22/08/2019, 14:13

Certidão

•12/08/2019, 16:33