Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002850-16.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002850-16.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILSON FERNANDES DA CUNHA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SUELI ABE - SP280637, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002850-16.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade da justiça; 3. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2022 às 16h30, neste Juizado Especial Federal. Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. Cite-se. intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES DA CUNHA PINTO em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES DA CUNHA PINTO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)