Procedimento Comum Cível 0021660-83.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021660-83.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THEREZINHA COTTINI, NILO COTTINI FILHO, CRISTINA BONILHA RODOVALHO COTTINI, TAIDE COTTINI SALGADO, JONAS FRANCO SALGADO, BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: LAERTE POLIZELLO - MG95159 D E S P A C H O A parte autora realizou depósitos judiciais nos presentes autos, nas contas 0265.635.263188-4, 0265.635.263187-6 e 0265.635.263186-8. Na decisão Id 14318794, fls. 174/175, restou determinado o levantamento dos valores pela parte autora. Porém, os autores são devedores de honorários advocatícios à União Federal, em razão da sentença de improcedência constante do Id 14318794, fls. 54/60, confirmada pela decisão Id 14318800, fls. 39/49, em recurso de apelação. Os executados, na petição ID 37484279, fls. 01/02, formulam requerimento para desconto dos honorários devidos dos depósitos realizados nos autos e levantamento do excedente. Intimada (ID 52682994), a União Federal concorda com o pedido e apresenta memória atualizada do cálculo (ID 55384683 – R$ 23.022,37 em junho de 2021). Para tanto, oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando os extratos atualizados das contas n.ºs 0265.635.263188-4, 0265.635.263187-6 e 0265.635.263186-8. Cumprida a determinação, converta-se em renda para a União Federal, no código 2864, conforme cálculo apresentado (Id 55384993). Havendo saldo remanescente, providenciem os executados, beneficiários do levantamento das quantias remanescentes, seus respectivos dados bancários para transferência do valor, ou a juntada de procuração com poderes específicos para realizar o respectivo levantamento pelo patrono, em atenção ao artigo 40, § 5.º, da Resolução n.º 670, de 10 de novembro de 2020, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida”. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021660-83.2008.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTINA BONILHA RODOVALHO COTTINI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILO COTTINI FILHO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THEREZINHA COTTINI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FRANCO SALGADO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIDE COTTINI SALGADO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(19)