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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 17.184,37

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Todas as movimentações(69)