Embargos à Execução Fiscal 0049632-97.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2013

Valor da Causa

R$ 14.329,94

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Autor

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

CNPJ

Autor

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG 151103·CPF·Representa: Autor

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG 115670·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG 106782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

CNPJ

Autor

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

CNPJ

Autor

EMPRESA GONTIJO

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 248/2023

30/08/2023, 11:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.248/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

16/08/2023, 13:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/08/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 18:54

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

12/10/2022, 20:10

Publicado Despacho em 11/10/2022.

12/10/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 08:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:16

Todas as movimentações(89)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 248/2023

30/08/2023, 11:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.248/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

16/08/2023, 13:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/08/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 18:54

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 07/11/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•09/10/2022, 08:53

Despacho

•24/01/2022, 16:35

08/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

12/10/2022, 20:10

Publicado Despacho em 11/10/2022.

12/10/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 08:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:00

Decorrido prazo de CIA SAO GERALDO DE VIACAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 10:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2022 (7a. Vara)

16/02/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:12

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:12

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0017905-23.2013.403.6182 - Prinipal

09/02/2022, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2022, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2022, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CIA SAO GERALDO DE VIACAO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO - MG106782 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Tendo em vista o julgamento definitivo destes embargos à execução fiscal, providencie a Serventia o traslado de fls. 203/v, 227/230 e 252/254 dos autos físicos, da decisão proferida no Id 48459874 e deste despacho para os autos da respectiva ação principal (Execução Fiscal n. 0017905-23.2013.403.6182), desarquivando-se e fazendo os autos da execução conclusos para as deliberações atinentes ao seu prosseguimento. No tocante à verba honorária fixada nestes autos, requeira a parte embargante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0049632-97.2013.4.03.6182 intime-se a Embargada por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 19:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/02/2022, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/02/2022 PedidoJF: 532-7/2022 Prot: 382220204002200

04/02/2022, 10:03

Juntada de certidão

26/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 16:35

Conclusos para despacho

07/04/2021, 13:29

Juntada de certidão

07/04/2021, 13:22

Juntada de certidão

06/04/2021, 14:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados)

05/04/2021, 08:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/04/2021, 08:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/03/2021, 14:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 135/2019 (7a. Vara)

18/09/2019, 07:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.135/2019 (7a. Vara)

13/09/2019, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2019, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 12:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/08/2019, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/08/2019 PedidoJF: 1568-7/2019 Prot: 382190830012801

30/08/2019, 12:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 178/2018 (7a. Vara)

05/11/2018, 12:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.178/2018 (7a. Vara)

30/10/2018, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2018, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2018, 11:14

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0017905-23.2013.403.6182 - Prinipal

05/10/2018, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2018, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 31/2016 (7a. Vara)

30/11/2016, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2016, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/04/2016, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820033543 Complemento Livre:

22/03/2016, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/02/2016, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2016, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/02/2016, 15:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 316/318

11/02/2016, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820110066 Complemento Livre: DO EMBARGADO

04/09/2015, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2015, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/08/2015, 09:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 283/300

10/06/2015, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/05/2015, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/04/2015, 16:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

02/03/2015, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2015, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

10/12/2014, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820138909 Complemento Livre: IMPUGNACAO

18/11/2014, 17:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/09/2014, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 287/290

03/09/2014, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2014, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2014, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000132868 Complemento Livre: IMPUGNACAO

15/08/2014, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2014, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

16/07/2014, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2014, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2014, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

06/06/2014, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 288/293

09/04/2014, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2014, 13:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/10/2013, 08:41

Decisão

•07/04/2021, 13:22