Agravo em Recurso Especial 0049632-97.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA ALVAREZ BELAZ

CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS VALALA

CPF·Representa: Autor

CLAUDETE MARTINS DA SILVA

OAB/SP 111374·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG 115727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

11/03/2021, 14:42

Transitado em Julgado em 11/03/2021

11/03/2021, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2020

01/12/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2020, 20:10

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e não-provido

30/11/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2020

30/11/2020, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

04/09/2018, 13:39

Distribuído por sorteio ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA

04/09/2018, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/08/2018, 14:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2020, 17:50