Execução de Título Judicial 0002059-29.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002059-29.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARTA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JANETE SUCH - SP101792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002059-29.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a averbação de período comum urbano que não consta do CNIS. DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMUM - VÍNCULO URBANO O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando, para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Os registros em CTPS são prova bastante do vínculo empregatício, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, cuja prova em Juízo, assim como a apuração administrativa, é atribuição que recai sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. 1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido” (Incidente de Uniformização nº 0026256-69.2006.4.01.3600, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 16/08/2012). Com efeito, a anotação inverídica procedida na carteira de trabalho configura crime de falsidade, tipificado no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 49 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, conforme determinam os artigos 229 e 230 do Decreto nº 3048/99, possui a natureza de cadastro, registrando os segurados do sistema previdenciário em âmbito nacional, com a finalidade de prestar informações aos órgãos públicos. Assim, a CTPS é o documento legal hábil à comprovação dos vínculos empregatícios, de nada valendo invocar a divergência com o CNIS, sendo de inteira responsabilidade do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, a parte autora constatou que o vínculo de trabalho mantido entre 01/07/1990 e 25/02/1991 junto à empresa SJS Vale Calçados e Magazine Ltda., no regime celetista, não figura no CNIS. Pede a averbação do referido contrato de trabalho, para os fins de direito. Em resposta, o INSS manifestou concordância com o pedido, diante da documentação probatória anexada pela autora. No presente caso tem-se a típica situação de reconhecimento pela ré da procedência do pedido formulado pela parte autora. Assim, aplica-se à espécie a disposição contida no inc. III do art. 487 do Código de Processo Civil. “Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (...)” (Destaque nosso) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito da parte autora à averbação do período urbano entre 01/07/1990 e 25/02/1991 laborado na empresa SJS Vale Calçados e Magazine Ltda e condenar o INSS à inserção do período acima indicado no CNIS ou registro equivalente. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARTA ROCHA em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(60)