Cumprimento de sentença 5013674-21.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5013674-21.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LAURA COLOVATI BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA DE CASSIA FROES MAGNUSSON - SP265258 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERVISORA DA EQUIPE REGIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 8ª RF NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFANDEGA AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - CAMPINAS - SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013674-21.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Laura Colovati Barros, qualificada na inicial, contra ato atribuído à Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 8ª Região Fiscal na Receita Federal do Brasil, Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, objetivando a prolação de ordem liminar para que a autoridade impetrada não envie o processo administrativo nº 10831.700730/2014-13 à Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências cabíveis; sejam suspensas as demais consequências do trânsito em julgado administrativo, tais como apuração na esfera criminal. A impetrante relata que, na condição de empregada de Kuehne & Nagel Serviços Logísticos Ltda., obteve a qualificação de despachante aduaneira e senha para operar no Siscomex. Afirma que a utilização indevida da senha de empregados pelas empresas de logística e agenciamento de cargas é usual e que, mesmo depois de sua dispensa sem justa causa, teve sua senha indevidamente utilizada pela referida empregadora. Afirma que sofreu a cassação de seu registro de despachante aduaneira em razão de ilegalidades praticadas pela empregadora com o uso de sua senha. Assevera que protocolizou seu recurso administrativo com um dia de atraso, em razão de falha do sistema eletrônico de processamento da Receita Federal do Brasil e da indisponibilidade de atendimento presencial em unidade do órgão. Alega, em apertada síntese, que tem direito ao recebimento e processamento de seu recurso administrativo. Junta documentos. O exame do pedido de liminar foi remetido para depois da vinda das informações. A autoridade impetrada prestou informações. A União (Fazenda Nacional) ingressou no feito. É o relatório do essencial. DECIDO. A impetrante identificou corretamente a autoridade impetrada, Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 8ª Região Fiscal, embora lhe atribuindo lotação equivocada, no Aeroporto Internacional de Viracopos. A hipótese, portanto, não é de ilegitimidade passiva. E considerando que prevalece atualmente o entendimento de que o impetrante pode distribuir a ação mandamental no foro de seu domicílio, cabível o prosseguimento do feito. Diante da informação de que a Supervisora da Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 8ª Região Fiscal tem como unidade de exercício a DERAT - SP e como unidade de localização física a Delegacia da Receita Federal em Campinas, expeça-se ofício à DRF – CAMPINAS para sua notificação. Por ora, determino ad cautelam, a suspensão de todos os atos atinentes ao processo administrativo nº 10831.700730/2014-13 e aos fatos nele tratados. A ordem de suspensão deverá ser encaminhada pela autoridade impetrada, por seus próprios meios, ao órgão onde atualmente se encontrem os autos administrativos. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERVISORA DA EQUIPE REGIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 8ª RF NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFANDEGA AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - CAMPINAS - SP em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA COLOVATI BARROS em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(65)