Execução Fiscal 0060168-02.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2015

Valor da Causa

R$ 26,04

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MANOEL SILVANY BARROS

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BENTO DO PORTAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 66/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:38

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

12/07/2024, 12:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2024, 22:27

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de MANOEL SILVANY BARROS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas

02/10/2023, 11:36

Juntada de certidão

02/08/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2023, 19:42

Todas as movimentações(125)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 66/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:38

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

12/07/2024, 12:22

Arquivado Definitivamente

10/03/2024, 22:27

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 10:07

Despacho

•02/10/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de MANOEL SILVANY BARROS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de informações prestadas

02/10/2023, 11:36

Juntada de certidão

02/08/2023, 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/07/2023, 19:42

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 22023/2023 (9a. Vara) Paote: 2

30/05/2023, 07:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0022023/2023

09/05/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:15

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:56

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de MANOEL SILVANY BARROS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 15:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/11/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:40

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 13:33

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:40

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:46

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 18:25

Decorrido prazo de MANOEL SILVANY BARROS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:15

Publicado Edital em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MANOEL SILVANY BARROS CPF: 529.583.615-00 QUANTIA DEVIDA: R$2,604.00 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 305728115 à 305728/15 INSCRITA EM: 30/07/2015 NATUREZA DA DÍVIDA: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR MARCIO FERRO CATAPANI, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o(a) executado(a) abaixo identificado(a), ou seu representante legal, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 0060168-02.2015.4.03.6182

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:30

Juntada de certidão

04/02/2022, 19:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/02/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 22:44

Conclusos para despacho

14/12/2021, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 12:02

Mandado devolvido sem cumprimento

09/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:54

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 20:21

Conclusos para decisão

20/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 19:21

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 13:56

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 10:34

Expedição de Carta de citação.

01/02/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 13:48

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 14:21

Proferida decisão interlocutória

31/08/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 11:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:05

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:49

Conclusos para despacho

03/06/2020, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:46

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 08:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 13:04

Conclusos para despacho

11/02/2020, 15:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2020, 15:31

Juntada de certidão

11/02/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 12:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 16:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

09/10/2019, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2019, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2019, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2019, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000052348 Complemento Livre:

30/07/2019, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2019, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2019, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/10/2018, 06:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

05/10/2018, 06:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR EDITAL Complemento Livre:

19/09/2018, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2018, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2018, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000038273 Complemento Livre:

30/05/2018, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2018, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/03/2018, 07:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3225/2017 Complemento Livre:

25/10/2017, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

04/08/2017, 14:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2017.03225 EM 03/08/2017 (Guia 2017.0242)

04/08/2017, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

20/04/2017, 12:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

20/04/2017, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2016, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/09/2016, 14:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/08/2016, 12:12

Despacho

•10/03/2023, 16:15

Decisão

•24/11/2022, 13:40

Decisão

•24/11/2022, 13:40

Despacho

•01/11/2022, 13:33

Despacho

•02/09/2022, 17:40

Despacho

•02/08/2022, 14:46

Despacho

•15/07/2022, 13:14

Despacho

•22/06/2022, 18:25

Despacho

•16/12/2021, 22:44

Despacho

•04/10/2021, 14:54

Decisão

•13/09/2021, 20:21

Despacho

•09/08/2021, 20:25

Despacho

•31/05/2021, 19:21

Todos os documentos(20)

Sentença

•15/11/2023, 10:07

Despacho

•02/10/2023, 16:16

Despacho

•10/03/2023, 16:15

Decisão

•24/11/2022, 13:40

Decisão

•24/11/2022, 13:40

Despacho

•01/11/2022, 13:33

Despacho

•02/09/2022, 17:40

Despacho

•02/08/2022, 14:46

Despacho

•15/07/2022, 13:14

Despacho

•22/06/2022, 18:25

Despacho

•16/12/2021, 22:44

Despacho

•04/10/2021, 14:54

Decisão

•13/09/2021, 20:21

Despacho

•09/08/2021, 20:25

Despacho

•31/05/2021, 19:21

Despacho

•04/12/2020, 13:48

Decisão

•31/08/2020, 11:25

Despacho

•01/07/2020, 14:38

Despacho

•22/06/2020, 18:49

Despacho

•18/03/2020, 14:57