Execução Fiscal 0053760-63.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2013

Valor da Causa

R$ 403.189,58

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

ADMIR EDI CORREA CARVALHO

CPF·Representa: Réu

KALIL JALUUL

OAB/SP 224575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 00:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/11/2024, 10:41

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 09:22

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2024, 18:31

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 00:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 00:01

Sentença

•13/11/2024, 09:39

14/11/2024, 10:41

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 09:22

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:17

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

19/05/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 17:40

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 14:04

Conclusos para despacho

31/10/2023, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 17:20

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 106/2023

13/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 16:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

23/05/2023, 14:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/05/2023, 14:49

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 08:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:04

Proferida decisão interlocutória

01/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:22

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:25

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:16

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, KALIL JALUUL - SP224575 DESPACHO A fim de possibilitar a apreciação do pedido de substituição da garantia, concedo o prazo de 5 dias para a executada juntar aos autos as certidões comprobatórias do registro da apólice e de regularidade da seguradora junto à SUSEP, em obediência à Portaria PGFN n. 164/2014. Após, tornem conclusos para decisão. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053760-63.2013.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 19:53

Conclusos para decisão

29/11/2021, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 16:09

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 23:25

Conclusos para despacho

20/07/2021, 14:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/04/2021, 17:22

Juntada de certidão

19/04/2021, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/12/2020, 15:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2020, 14:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/07/2020, 17:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS - FASE 3 Complemento Livre:

29/06/2020, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2020, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000006754 Complemento Livre:

13/02/2020, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2019, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2019618200183231 Complemento Livre: EXEQ

06/08/2019, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2019, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820117102 Complemento Livre:

04/02/2019, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820117103 Complemento Livre:

04/02/2019, 10:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/02/2019, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/02/2019 PedidoJF: 9-5/2019 Prot: 382190204009650

04/02/2019, 10:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 139/2018 (5a. Vara)

03/10/2018, 14:10

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.139/2018 (5a. Vara)

03/10/2018, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2018, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/09/2018, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2018, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/07/2018, 07:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2018, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820039699 Complemento Livre: EXEQUENTE

28/06/2018, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2018, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/02/2018, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000010777 Complemento Livre: Exeutado requer seja mantido o sobrestamento do feito.

19/02/2018, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 422/437

06/12/2017, 10:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado para estes autos da sentença proferida nos embargos à exeução fisal.

23/11/2017, 13:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2017, 14:18

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: Determina que a Exeutada informe sobre andamento de ação em urso e junte ertidão de objeto e pé.

16/11/2017, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2017, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 16:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2017, 09:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA QUE SE AGUARDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Complemento Livre:

05/06/2017, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/06/2017, 14:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICA A OPOSIÇAÕ DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 00001929820144036182

01/06/2017, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 14:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2014, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/07/2014, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2014, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 13/06/2014 Complemento Livre: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 15:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/06/2014, 11:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820081909 Complemento Livre:

05/06/2014, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

29/05/2014, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2014, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2014, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820053701 Complemento Livre:

15/04/2014, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/04/2014, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BAIXA DA CONCLUSAO PARA JUNTADA Complemento Livre: PORTARIA 21/2013

15/04/2014, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 07:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820169847 Complemento Livre:

23/01/2014, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820163903 Complemento Livre:

23/01/2014, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/01/2014, 14:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/12/2013, 16:53

Decisão

•13/11/2024, 09:39

Sentença

•13/11/2024, 09:21

Decisão

•13/11/2024, 09:21

Despacho

•01/08/2024, 15:53

Despacho

•27/06/2024, 15:31

Despacho

•21/05/2024, 18:54

Despacho

•14/02/2024, 14:04

Despacho

•11/09/2023, 16:49

Despacho

•15/05/2023, 11:54

Decisão

•01/07/2022, 16:22

Despacho

•04/02/2022, 19:53

Despacho

•20/07/2021, 23:25