Execução Fiscal 5000607-88.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000607-88.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: HELEN BEZERRA MONTE DIAS - SP440394, BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA - SP405760, GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA - SP383028, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562, RODRIGO DE FREITAS - SP237167, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000607-88.2017.4.03.6182 Vistos. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento - resultado da conversão em renda realizada nos autos da ação anulatória nº 5002903-38.2017.4.03.6100. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Considerando que houve o trânsito em julgado da ação anulatória retrocitada ocorreu em 04/09/2018 (cf. ID 11178923), ou seja, posterior ao ajuizamento do presente feito, deixo de condenar a parte exequente no pagamento de verbas honorárias, por existir, à época, interesse de agir. Superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Despacho em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 07/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Sentença em 08/02/2022.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(27)