Execução de Título Judicial 5002118-02.2020.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002118-02.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. D. C. G. N. REPRESENTANTE: NADGILA DO CARMO GOMES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105, REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE ATIBAIA, ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002118-02.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE ATIBAIA, objetivando compelir a ré a fornecer gratuitamente os medicamentos denominados “Hemp Oil (RSHO), Melatonina e Motilinun” que alega imprescindíveis para o tratamento de seu quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia e outras doenças. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas para figurar no polo passivo. Nos termos do art. 23, da Constituição Federal, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios prover a saúde pública. Ainda, consoante o disposto no art. 198 da Lei Maior, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Como é cediço, o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária e linear a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 195192/RS, da relatoria do Min. Marco Aurélio, DJ 31.03.2000: "(...)SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". DO MÉRITO No mérito, dispõe o art. 196, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nos termos do “caput” do artigo 2° da Lei n° 8.080/90 “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. É cediço que o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada a sua imprescindibilidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. É prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, de modo que o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. Como é cediço, o SUS - entendido como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público - constitui a estrutura operacional de promoção, proteção e recuperação da saúde. Atendendo ao preceito constitucional, a Lei 8.080/90 tratou da organização do SUS, inclusive no que se refere à distribuição das competências, das atribuições e das responsabilidades de seus vários órgãos integrantes, com o objetivo, não apenas de evitar a sobreposição de estruturas administrativas, mas para conferir eficiência, economicidade e agilidade ao sistema, condição indispensável a garantir aos cidadãos, da melhor maneira possível, o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Ao dever do Poder Público em garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, exercendo ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde, corresponde o direito subjetivo público do cidadão de ver tais ações e serviços implementados. Assim sendo, o direito à saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar todas as providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. Note-se, contudo, que em se tratando de direito ao fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público, há que se analisar a imprescindibilidade e a efetividade do tratamento pretendido. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Feitas as considerações iniciais, passo a analisar o presente caso. No caso concreto, a parte autora afirma ser portadora de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia e outras doenças. Alega que seu médico particular prescreveu o medicamento denominado “Hemp Oil (RSHO), Melatonina e Motilinun”, ditos imprescindíveis para o tratamento de seu quadro clínico. Pede a condenação das rés a fornecerem gratuitamente os fármacos. Em contestação, as rés pedem a improcedência, alegando que a terapêutica pretendida não possui registro na ANVISA e não tem eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade alegada na inicial, acrescentando que o SUS fornece medicamentos padronizados para o tratamento. O laudo pericial elaborado por médico indicado pelo Juízo apontou, em sua conclusão que inexiste comprovação de que o medicamento pleiteado seja imprescindível, sem que se tenha experimentado outras opções terapêuticas disponíveis: “Do ponto de vista médico, este perito concorda com o uso da medicação canabidiol, o qual está trazendo benefícios no controle da doença epilepsia da autora. Tal medicação vem sendo utilizada como mais uma droga anticonvulsivante no tratamento da epilepsia e também em outras patologias. No entanto, existem outras medicações no mercado nacional e também fornecidos pela rede pública de saúde, ainda não utilizadas pela autora como topiramato, lamotrigina, vigabatrina, clobazam, fenitoína nitrazepam, que poderiam ser utilizadas em seu tratamento e estabilização de sua doença, porém, não há uma garantia de que esse controle possa ser realizado. Não se esgotaram as possibilidades de tratamento com as medicações disponíveis no mercado nacional para sua patologia. ” (Destaques nossos) No mais, o laudo pericial não aponta a premente necessidade do tratamento postulado pela parte autora, tampouco há evidencias de que se trate de providência indispensável para manutenção da vida ou da saúde da paciente. Logo, restou evidenciado que não se trata de caso de urgência em que a vida ou a saúde do paciente esteja sob risco iminente a ponto de necessitar da intervenção judicial. O Poder Judiciário somente pode intervir em casos excepcionais, valendo-se dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Isto porque a concessão indiscriminada de medidas judiciais, até mesmo para medicamentos básicos, atenta contra o princípio da isonomia (art. 5º, I, CF), criando duas categorias de usuários do SUS: os amparados por medida judicial, que terão tratamento prioritário, e os demais, que se sujeitam às dificuldades e limitações próprias do sistema. Diante da ausência de comprovação de iminente risco à vida ou à saúde da parte autora, e da existência de outras opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. D. C. G. N. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. D. C. G. N. em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALENTINA DO CARMO GOMES NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(30)