Execução Fiscal 0002623-76.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002623-76.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575, EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA - SP221365 EXECUTADO: DENIS E VERONICA PRODUCOES GRAFICAS LTDA - ME D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002623-76.2012.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Considerada a específica disciplina preconizada pelos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.830/80, em associação com o subsequente art. 9º (dispositivo que outorga ao devedor, em nível de execução fiscal, a prerrogativa de, citado, garantir o cumprimento da obrigação exequenda por um dos modos ali estabelecidos), indefiro o pedido de imediata indisponibilização de ativos da parte executada, providência que tomada sem a citação da parte executada subverte seu rito, sem que razão tenha sido apresentada para tanto. 2. Dê-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silêncio ou na falta de manifestação concreta, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, ficando o exequente, desde a ciência da presente decisão, intimado nos termos do parágrafo primeiro do aludido dispositivo legal, conforme tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 4. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 5. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos requerendo a busca do devedor ou a constrição de bens desse não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 42/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

legal