Embargos à Execução Fiscal 0004974-44.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MARCIA JACOB

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DA SILVA MARTINS

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA

OAB/MS 10328·CPF·Representa: Autor

LUCAS TABACCHI PIRES CORREA

OAB/MS 16961·CPF·Representa: Autor

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB/MS 12349·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MARCIA JACOB

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/08/2025, 14:19

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:04

Decorrido prazo de MARCIA JACOB em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 19:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.

10/02/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 18:11

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 11:39

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/03/2023, 16:34

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/08/2025, 14:19

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:04

Decorrido prazo de MARCIA JACOB em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 19:52

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 18:10

Sentença

•28/11/2024, 18:28

Publicado Sentença em 04/02/2025.

10/02/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 18:11

Julgado procedente o pedido

28/11/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 11:39

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/03/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de MARCIA JACOB em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:31

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:55

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/04/2022, 23:48

Mandado devolvido cumprido

27/04/2022, 23:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 23:43

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/04/2022, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 17:30

Expedição de Mandado.

18/03/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 15:38

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:16

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARCIA JACOB Advogado do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA - MS10328 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 69734104: Excluam-se os advogados Roberto Alves Vieira e Augusto César Guerra Vieira da representação da embargante, em razão da revogação de poderes. Expeça-se mandado de intimação para que a embargante constitua novo procurador nos autos, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a regularização, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cumprimento do mandado de constatação de ID 53961093, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para sentença. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004974-44.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:10

Conclusos para despacho

12/08/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:53

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 09:52

Desentranhado o documento

04/08/2021, 09:50

Cancelada a movimentação processual

04/08/2021, 09:50

Decorrido prazo de MARCIA JACOB em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:46

Mandado devolvido cumprido

25/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/05/2021, 15:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/05/2021, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2021, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

20/02/2021, 09:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 10:11

Decorrido prazo de MARCIA JACOB em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2020.

28/05/2020, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2020, 16:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/05/2020, 16:24

Juntada de ato ordinatório

22/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/01/2020, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.857/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

16/12/2019, 13:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.857/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

16/12/2019, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização

16/12/2019, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização

16/12/2019, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2019, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2019, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2018, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2018, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 06:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 06:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2018, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2018, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000043898 Complemento Livre:

28/09/2018, 09:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000043898 Complemento Livre:

28/09/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2018, 14:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2018, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2018, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2018, 12:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 847

05/09/2018, 05:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 847

05/09/2018, 05:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 12:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000012931 Complemento Livre:

17/05/2018, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000012931 Complemento Livre:

17/05/2018, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2018, 05:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2018, 05:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2018, 05:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2018, 05:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 647

31/01/2018, 09:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 647

31/01/2018, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2018, 13:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2018, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 15:12

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0003695-38.2007.403.6000 - Prinipal

10/07/2017, 08:37

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0003695-38.2007.403.6000 - Prinipal

10/07/2017, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000030105 Complemento Livre:

07/07/2017, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000030105 Complemento Livre:

07/07/2017, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2017, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2017, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2017, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/06/2017, 10:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 836

02/06/2017, 06:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 836

02/06/2017, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 12:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/04/2016, 14:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/04/2016, 14:04

Despacho

•13/03/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 18:53

Despacho

•04/02/2022, 20:10

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 16:23