Embargos à Execução Fiscal 0000762-43.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.183.641,40

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

DECIO PERINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA JACOMINI MARTINS

OAB/MS 17691·CPF·Representa: Autor

MILENA SCOPEL

OAB/RS 71987·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

OAB/RS 30694·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DECIO PERINI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 04/04/2025

28/08/2025, 10:58

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 21:07

Publicado Sentença em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 05:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:45

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:45

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 04/04/2025

28/08/2025, 10:58

Juntada de certidão

14/04/2025, 12:55

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 19:13

Sentença

•10/03/2025, 19:13

22/03/2025, 21:07

Publicado Sentença em 12/03/2025.

22/03/2025, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 05:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:45

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:05

Extinto o processo por desistência

07/02/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 20:03

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:55

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:54

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DECIO PERINI Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA JACOMINI MARTINS - MS17691, MILENA SCOPEL - RS71987, JOAO CARLOS FRANZOI BASSO - RS30694-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Aguarde-se o cumprimento, nos autos principais, do determinado na decisão de fls. 49 do ID 27772977. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000762-43.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

07/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 20:12

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:20

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2020, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2020, 10:12

Conclusos para despacho

25/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 10:49

Decorrido prazo de DECIO PERINI em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

15/05/2020, 17:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 15:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/04/2020, 14:59

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2020, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2020, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/01/2020, 12:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.994/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

18/12/2019, 10:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

18/12/2019, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2019, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/08/2019, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2018, 07:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000046390 Complemento Livre:

27/11/2018, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2018, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2018, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2018, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2018, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2018, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000040788 Complemento Livre: EMBARGANTE

25/10/2017, 10:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 796

22/06/2017, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2017, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 07:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

06/02/2017, 13:16

Sentença

•07/02/2025, 17:05

Sentença

•07/02/2025, 17:05

Despacho

•21/02/2024, 14:16

Despacho

•04/02/2022, 20:12

Despacho

•26/09/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 14:59