Execução Fiscal 0050178-50.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050178-50.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 EXECUTADO: MARCIA RAQUEL BAUTISTA RAMOS Advogados do(a) EXECUTADO: BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA - SP388455, JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO - SP314359 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050178-50.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça-se mandado para fins de penhora, avaliação e intimação dos bens indicados na petição de ID 41929196, p. 79. 2. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos de busca do devedor ou de bens não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. 5. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 59/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RAQUEL BAUTISTA RAMOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

legal