Procedimento do Juizado Especial Cível 5001607-49.2021.4.03.6323 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001607-49.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIELE BATISTA CAMARA Advogados do(a) AUTOR: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO - SP436401, RENAN OLIVEIRA DA SILVA - SP430619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão, para apresentar fotocópia simples e legível dos documentos pessoais (RG e CPF/MF) do preso, haja vista que tais documentos mostram-se imprescindíveis para o processamento da ação ou para se verificar eventual caso de homonímia, ou mesmo para permitir ao INSS identificar, com precisão, os dados cadastrais existentes em seu banco de dados relativos ao(à) segurado(a) com vistas a elaborar sua defesa; II – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão, para apresentar fotocópia simples, legível e atualizada (até três meses da data de expedição) do atestado de recolhimento à prisão ou permanência carcerária (com a data da prisão inicial), haja vista que referido documento é imprescindível para o processamento da demanda; III – tratando-se de pedido de auxílio-reclusão ou pensão por morte, para esclarecer se o recluso ou "de cujus" possui outros dependentes incapazes, devendo neste caso promover a integração à lide na qualidade de litisconsorte necessário, com indicação precisa de sua qualificação e endereço para citação, se no polo ativo, apresentando comprovação de sua regular representação processual; se no polo passivo, requerendo expressamente sua citação e indicando precisamente seu endereço, sob pena de extinção do processo (art. 114, parágrafo único, CPC); IV - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado como: CTPS do recluso. OURINHOS, 4 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001607-49.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIELE BATISTA CAMARA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI FELIPE CÂMARA CORRÊA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CÂMARA CORRÊA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI FELIPE CÂMARA CORRÊA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CÂMARA CORRÊA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIELE BATISTA CAMARA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)