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Apelação CívelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 150.212,30

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

MOACIR ANTONIO CARNAVAROLO

CPF

Autor

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Partes do Processo(194)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Decisão em 16/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)