Procedimento do Juizado Especial Cível 5034245-28.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5034245-28.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANA REGINA BORTOLAN Advogados do(a) AUTOR: OTAVIANO LUIZ PAVARINI DE CAMARGO - SP262729, ELISA SOARES - SP436259, MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO - SP253360 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034245-28.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A parte autora pleiteia a condenação das rés a realizar / custear cirurgia exclusivamente no Hospital AC Camargo. Argui que em atendimento particular naquele hospital foi indicada a realização de tal cirurgia (vide relatório no anexo de Num. 169871383 - Pág. 1). A União manifestou-se contra a concessão da tutela de urgência postulada, sob a alegação de não haver especificação da cirurgia pleiteada e documentos que demonstrem sua necessidade (Num. 170847234). O Município de São Paulo também requer o indeferimento da tutela de urgência e alega, por sua vez, que a parte autora não compareceu às consultas ofertadas em seu âmbito de atuação (Num. 170902108). Por fim, o Estado de São Paulo, já em contestação, argui que o último “relatório do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, assinado e carimbado digitalmente por médica e emitido em 08/12/2021, refere que na avaliação do serviço, a proposta não é cirúrgica visto aumento de CA 125 e lesão hepática observada em pet” (Num. 240232084 - Pág. 3, destacou-se). Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, não há como saber se os serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde até o momento são adequados para o tratamento curativo ou paliativo da patologia da parte autora. Ainda, não é possível saber de fato há alguma omissão do Poder Público, sendo prudente a realização da perícia médica a fim de se avaliar o estado de saúde da parte autora, especificamente para se verificar a necessidade de cirurgia, afirmada pela parte autora e infirmada pelo réu Estado de São Paulo. Por tais razões, indefiro por ora a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência à parte autora quanto à contestação do Estado de São Paulo para manifestação no prazo de 5 dias, ocasião em que deverá: i) esclarecer se passou por consulta e foi efetivamente avaliada por médico do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho (que teria informado não se tratar de caso cirúrgico) e se, diante dos argumentos do ente estadual, insiste no pedido de realização de cirurgia; ii) juntar aos autos, sob pena de preclusão, prontuários médicos completos de seus atendimentos no Hospital AC Camargo e no Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho iii) juntar aos autos comprovante de endereço recebido pelo serviço de entrega de correspondências dos correios, com data de até 180 dias do ingresso com esta ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Para o adequado deslinde da controvérsia, também concedo ao Estado de São Paulo o prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos todos os documentos médicos que menciona em sua contestação (incluindo-se o relatório transcrito), bem como prontuário médico completo do atendimento da parte autora perante o Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho. Ademais, considerando a urgência do pleito, remetam-se desde já os autos à Divisão Médico-Assistencial para a designação da perícia pertinente ao deslinde do feito, com urgência. O Perito nomeado deverá informar se há indicação de cirurgia no caso dos autos e, em caso positivo, se há necessidade de realização no Hospital AC Camargo, como pretende a parte autora. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA REGINA BORTOLAN em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 21/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(73)