Cumprimento de sentença 0026803-63.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.937,83

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP 107960·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS

OAB/DF 53718·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO FLORA

OAB/SP 91083·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2021 (25a. Vara)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 17:44

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 06/09/2022

28/09/2022, 17:33

Decorrido prazo de IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:12

Publicado Sentença em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 16:37

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2021 (25a. Vara)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 17:44

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 16:53

Despacho

•14/07/2022, 16:01

28/09/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 06/09/2022

28/09/2022, 17:33

Decorrido prazo de IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:12

Publicado Sentença em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:05

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:39

Conclusos para decisão

08/03/2022, 12:49

Decorrido prazo de IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:15

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IMCD BRASIL FARMACEUTICOS IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS - DF53718, LUIS ANTONIO FLORA - SP91083 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026803-63.2002.4.03.6100

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 20:42

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:48

Juntada de certidão

04/02/2022, 10:48

Juntada de petição inicial

04/02/2022, 09:04

Recebidos os autos

04/02/2022, 09:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2021 (25a. Vara)

10/11/2021, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2021, 11:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 181/2008 (25a. Vara)

29/09/2008, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2008, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2008, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000200327 Complemento Livre:

04/08/2008, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2008, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2008, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/05/2008, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2008, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2007, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000324852 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

21/11/2007, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2007, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2007, 15:03

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 30/31

24/10/2007, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/10/2007, 12:53

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: SELECTCHEMIE IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPERESENTACOESES Complemento Livre:

11/10/2007, 11:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/11/2005, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

10/11/2005, 17:01

Expedição de documento - ATO ORDINATORIO ESPECIFICAR PROVAS

03/11/2005, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

19/10/2005, 14:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/53

29/09/2005, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2005, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2005, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2005, 08:24

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/08/2005, 08:34

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO P/ REDISTRIBUICAO CONF. GUIA 07/2005

22/08/2005, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2005, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/11/2003, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

10/11/2003, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE DOE 02/10/03

13/10/2003, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS. 588/592

09/10/2003, 15:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/28

02/10/2003, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2003, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2003, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

17/07/2003, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

06/05/2003, 12:04

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

06/05/2003, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

10/04/2003, 15:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO DO REU

10/04/2003, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2003, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2003, 15:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12/13

09/01/2003, 13:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2002, 13:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2002, 13:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PP TUTELA/REG. INICIAL

05/12/2002, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2002, 12:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2002, 09:24

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:00

Despacho

•20/06/2022, 15:39

Despacho

•12/05/2022, 13:39

Despacho

•04/02/2022, 20:42

Acórdão

•06/12/2021, 13:05

Acórdão

•02/12/2021, 23:33

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:32

Decisão

•04/03/2021, 14:30

Decisão

•04/03/2021, 12:04