Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004657-98.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004657-98.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA BATISTA PRATES - SP341635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 170203688 e 170214162 - Rejeito os embargos de declaração opostos pela União, na medida que sua responsabilidade pela inércia no efetivo cumprimento da ordem judicial restou configurada nos autos, pois compete ao Ministério da Cidadania, por lei, gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários e ordenar as despesas para sua implementação. Ademais, as decisões judiciais referentes a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial são encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento (art. 11-B, Decreto 10.316/2020), de modo que cabe à União adotar postura ativa para coordenar e atuar de forma conjunta com a CEF e o CRAS de Novo Repatriamento/PA para regularizar definitivamente a situação, independentemente de nova ordem ou ofício judicial, em vez da tentativa inglória de eximir-se de culpa e atribuí-la a outras entidades. ID 149900325 - O levantamento de valores decorrentes de ações judiciais perante os Juizados Especiais Federais obedece ao disposto em normas bancárias, e deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de guia ou alvará judicial, servindo este despacho como autorização para o levantamento do montante depositado a favor do credor (guias de depósito anexadas no ID 135303360. Ou ainda, o levantamento pode ser realizado pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas. ID 169870220 - Efetue a União, em 5 (cinco) dias, o repasse do valor referente ao auxílio emergencial devido à autora, para que a CEF possa dar andamento ao pagamento. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-98.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(328)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(50)