Procedimento Comum Cível 5003609-47.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003609-47.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA - MT27893/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003609-47.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Defiro a prioridade de tramitação por tratar-se de autor idoso. A Constituição Federal, em seu art. 93, inc. IX, prevê a publicidade dos atos judiciais. Além disso, a segunda parte do referido dispositivo da Carta Magna, reserva à lei “(...) limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique interesse público à informação” (Grifo meu). Infraconstitucionalmente o novo CPC também zela pela publicidade dos atos processuais (art. 189), excetuados os inc. de I ao IV do mesmo dispositivo, bem como os casos justificados fundamentadamente pelo juízo. No caso concreto, não há requerimento para a tramitação do feito em Segredo de Justiça, sendo notória a incongruência em relação à previsão de publicidade dos atos judiciais. Assim determino que se proceda ao levantamento da anotação de segredo de justiça no sistema PJe. Relativamente aos pedidos de justiça gratuita, nos termos do par. 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade pela simples alegação de insuficiência de recursos é exclusiva a PESSOAS NATURAIS, cabendo às Pessoas Jurídicas a comprovação da referida condição, consoante já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481). Desse modo, sendo a pessoa física, autor que recebeu prêmio lotérico de valor significativo, ainda que já deduzido o montante de supostas transferências bancárias indevidas e sem o correspondente consentimento, à primeira análise, me parece desarrazoado o pedido de concessão de justiça gratuita. Insta ressaltar que a presunção de veracidade pela simples declaração de hipossuficiência não é absoluta, vez que o próprio art. 99, em seu par. 2º, prevê a possibilidade de que o juízo determine a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Todavia, antes de apreciar em definitivo o pedido de gratuidade de justiça, concedo à parte requerente, o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos legais ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, conforme tabela de custas disponível no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento do pedido. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor de distribuição para supressão dos assuntos ‘Quebra de Sigilo Bancário (10560)’ e ‘Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico (10413)’, nos termos da retro certidão de ID n. 215929164. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal LIMEIRA, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FERREIRA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(32)