Procedimento Comum Cível 5000005-35.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 85.896,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/09/2023, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 13:07

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de apelação

01/08/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:08

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:13

Todas as movimentações(171)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/10/2023, 13:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:06

15/09/2023, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 13:07

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de apelação

01/08/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:08

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 17:13

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 09:56

Decorrido prazo de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2023, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:04

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 17:03

Juntada de certidão

19/05/2023, 15:57

Juntada de certidão

02/05/2023, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 13:14

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:46

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 14:46

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:52

Juntada de certidão

10/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:10

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/05/2022, 19:50

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 10:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2022, 12:58

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial complementar para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 18 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000005-35.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:38

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de laudo pericial

18/02/2022, 11:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:17

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:17

Juntada de certidão

08/02/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-35.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se o perito a complementar o laudo pericial, tendo em vista a omissão a respeito do labor do autor na empresa Libra Terminais. Prazo para complementação: 15 dias. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 21:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/02/2022, 18:03

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 19:01

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:42

Juntada de certidão

24/09/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:08

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 16:06

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 16:06

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de laudo pericial

29/06/2021, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.

19/05/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 20:43

Juntada de ato ordinatório

14/05/2021, 20:42

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:25

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:19

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 20:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 06:53

Juntada de certidão

10/02/2021, 15:36

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 18:28

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 18:07

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 18:06

Decorrido prazo de ADELINO BAENA FERNANDES FILHO em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:40

Juntada de certidão

13/10/2020, 12:46

Juntada de certidão

06/10/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 14:07

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 00:38

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de réplica

17/03/2020, 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 18:45

Juntada de ato ordinatório

04/03/2020, 18:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MELO em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:48

Juntada de Petição de contestação

15/02/2020, 00:24

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 14:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 12:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/01/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 13:17

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:10

Juntada de certidão

08/01/2020, 12:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/01/2020, 12:40

Juntada de certidão

03/01/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/01/2020, 10:27

Distribuído por sorteio

03/01/2020, 10:27

Sentença

•07/07/2023, 17:13

Sentença

•07/07/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:03

Despacho

•20/03/2023, 16:08

Despacho

•17/03/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:46

Despacho

•05/05/2022, 19:50

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:38

Despacho

•04/02/2022, 21:32

Despacho

•04/02/2022, 18:03

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 13:06

Sentença

•07/07/2023, 17:13

Sentença

•07/07/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:03

Despacho

•20/03/2023, 16:08

Despacho

•17/03/2023, 19:24

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:46

Despacho

•05/05/2022, 19:50

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:38

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:38

Despacho

•04/02/2022, 21:32

Despacho

•04/02/2022, 18:03

Despacho

•16/09/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 20:42

Despacho

•05/05/2021, 16:39

Despacho

•05/05/2021, 15:25

Despacho

•05/02/2021, 14:00

Despacho

•01/02/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 18:06

Despacho

•15/06/2020, 20:26

Despacho

•15/06/2020, 18:44

Despacho de Inspeção

•04/06/2020, 00:38

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 18:16

Mandado

•09/01/2020, 11:51

Despacho

•08/01/2020, 15:57

Despacho

•08/01/2020, 15:15