Apelação / Remessa Necessária 5003170-17.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES

OAB/SP 228099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 18/04/2022

11/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 05:33

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 15:59

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 03:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:03

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 21:39

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 18/04/2022

11/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 15:59

Acórdão

•04/02/2022, 21:39

24/03/2022, 05:33

Prejudicado o recurso

23/03/2022, 15:59

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 03:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 15:12

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 03:03

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 21:39

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/08/2021, 15:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 15:57

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 22:25

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

28/04/2021, 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/03/2021, 13:30

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:12

Juntada de certidão

18/02/2021, 17:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2021, 07:49

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/12/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2020, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 17:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:11

Juntada de ato ordinatório

12/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:39

Incluído em pauta para 11/12/2020 10:00 Sessão por vídeo art. 942 do CPC.

11/11/2020, 16:39

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2020, 12:52

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:08

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2020, 14:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:53

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2020, 16:18

Decorrido prazo de LUVATA SAO PAULO - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2020, 13:55

Juntada de Petição de Manifestação

03/02/2020, 17:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 10:38

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

29/01/2020, 10:36

Conhecido o recurso e provido em parte

28/01/2020, 19:15

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

28/01/2020, 14:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:55

Incluído em pauta para 24/01/2020 15:00 15º andar - Q1.

16/12/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 14:51

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 12:32

Adiada a sessão de julgamento

05/12/2019, 14:21

Juntada de certidão

05/12/2019, 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/07/2019, 16:58

Juntada de Petição de Manifestação

10/07/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 11:55

Recebidos os autos

02/06/2019, 18:59

Distribuído por sorteio

02/06/2019, 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/06/2019, 18:59

Acórdão

•04/02/2022, 15:56

Decisão

•30/07/2021, 19:33

Decisão

•28/04/2021, 21:33

Acórdão

•15/12/2020, 11:25

Acórdão

•14/12/2020, 20:26

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 10:09

Despacho

•23/03/2020, 17:51

Acórdão

•29/01/2020, 10:38

Acórdão

•28/01/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 12:32

Despacho

•14/05/2019, 13:34

Sentença

•18/03/2019, 16:53

Decisão

•14/12/2017, 15:10